Trabalho Completo O Trabalho Profissional: Instrumentação Para a Intervenção I Política Setorial: Idoso

O Trabalho Profissional: Instrumentação Para a Intervenção I Política Setorial: Idoso

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Categoria: Outras

Enviado por: Paulo 26 dezembro 2011

Palavras: 2924 | Páginas: 12

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direitos de proteção social, direitos coletivos.

O Estado capitalista é desigual em sua estrutura e não permitiu oportunidade e divisão de riquezas em igualdade. Foram criadas então as Políticas Sociais, para atender a uma camada da população que não participa do processo produtivo.

No conjunto de sua funcionalidade ao modo capitalista de produção da vida social, as políticas sociais são apresentadas como ajuda, como preocupação do Estado com as desigualdades sociais.

O estado tem uma função central na gestão e controle da classe trabalhadora. Compete ao estado garantir as condições necessárias para a manutenção do sistema.

Podemos concluir que a política social é dirigida, prioritariamente, à classe trabalhadora, ainda que não exclusivamente. Prioritariamente porque ela objetiva a gestão e o controle da classe trabalhadora, na medida em que determinadas políticas sociais setoriais contribuem diretamente para a formação de fundos públicos de investimentos de acesso direto dos capitalistas individuais. Podemos considerar que diferentes grupos sociais têm acesso à política social, no atendimento à saúde, educação, programas habitacionais, etc.

Políticas públicas com vistas à integração social dos idosos também podem ser entendidas como parte de um programa de promoção de um envelhecimento saudável e ativo.

Para iniciar nossa análise sobre a política setorial do idoso podemos considerar que a questão do envelhecimento da população brasileira apresenta diversas dimensões e dificuldades. No Brasil, como em outros países em desenvolvimento, a questão do envelhecimento populacional soma-se a uma ampla lista de questões sociais não-resolvidas, tais como a pobreza e a exclusão de parte da população, e aos elevados níveis de desigualdade vigentes na sociedade.

Apesar de o envelhecimento populacional ser amplamente reconhecido como uma das principais conquistas sociais do século XX, reconhecemos também, que este traz grandes desafios para as políticas públicas. Um dos mais importantes é o de assegurar que o processo de desenvolvimento econômico e social ocorra de forma contínua, com base em princípios capazes de garantir tanto um patamar econômico mínimo para a manutenção da dignidade humana, quanto a igualdade entre os grupos etários na partilha dos recursos, direitos e responsabilidades sociais.

Nos países desenvolvidos, o envelhecimento populacional ocorreu em um cenário socioeconômico favorável, o que permitiu a expansão dos seus sistemas de proteção social. Nos países em desenvolvimento e, especificamente, no caso brasileiro, o acelerado processo de envelhecimento está ocorrendo em meio a uma crise de recessão que dificulta a expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários e, em particular, para os idosos.

Os programas sociais direcionados ao enfrentamento do processo de envelhecimento das populações dos países desenvolvidos começaram a ganhar expressão na década de 1970. Tinham por objetivo a manutenção do papel social dos idosos e/ou a sua reinserção, bem como a prevenção da perda de sua autonomia.

Algumas das ações que visam a esse objetivo são as iniciativas de associativismo, que apresentam um alto grau de interação do Estado com a sociedade civil. As experiências podem ser entendidas desde a esfera das relações de trabalho, como, por exemplo, as associações de aposentados. Esta descreve as estratégias de ação referentes à integração social dos idosos em três áreas: educação, cultura, esporte e turismo e atividades relacionadas às associações de aposentados e pensionistas.

Pode-se dizer que a incorporação, em alguma medida, da questão do envelhecimento populacional na agenda das políticas brasileiras, quer sejam públicas ou por iniciativa da sociedade civil, não é nova. Na verdade, o Brasil é um dos pioneiros na América Latina na implementação de uma política de garantia de renda para a população trabalhadora que culminou com a universalização da seguridade social.

A primeira iniciativa do governo federal na prestação de assistência ao idoso

consistiu em ações preventivas realizadas em centros sociais do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

O grande avanço em políticas de proteção social aos idosos brasileiros foi

dado pela Constituição de 1988, que Introduziu o conceito de seguridade social, fazendo com que a rede de proteção social deixasse de estar vinculada apenas ao contexto estritamente social-trabalhista e assistencialista e passasse a adquirir uma conotação de direito de cidadania. O texto legal estabeleceu, como princípios básicos, a universalização, a equivalência de benefícios urbanos e rurais, a seletividade na concessão, a irredutibilidade do valor das prestações previdenciárias, a fixação do benefício mínimo em um salário mínimo, a descentralização e a participação da comunidade.

A referência às ações voltadas à proteção social da população idosa nos textos constitucionais pode ser interpretada como um indicador de reconhecimento da importância da questão do idoso pela sociedade.

A seguridade social passou a ser conceituada como um contrato coletivo, integrante do próprio direito de cidadania, onde os benefícios seriam concedidos conforme a necessidade e o custeio seria feito segundo a capacidade de cada um.

O acesso a saúde e educação também foi garantido pela Constituição para

toda a população, bem como assistência social para a população necessitada. O ensino fundamental passou a ser obrigatório e gratuito, tendo sido assegurada, inclusive, a sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

A Constituição de 1988 foi a primeira a contar com um título da Ordem Social: Título VIII. O Capítulo VII refere-se às questões da família, da criança, do adolescente e do idoso. O artigo 230, por exemplo, ressalta que o apoio aos idosos é de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, os quais devem assegurar a sua participação na comunidade, defender sua dignidade e bem-estar e garantir o seu direito à vida. Em seu primeiro inciso, o artigo estabelece que os programas de cuidados dos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. O segundo inciso amplia para todo o território nacional uma iniciativa que já vinha sendo observada em alguns municípios, desde o início da década de 1980: a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os maiores de 65 anos.

Embora a Constituição de 1988 tenha feito um grande avanço no que diz

respeito ao papel do Estado na proteção do idoso, a família continuou sendo a principal responsável pelo cuidado da população idosa, podendo ser criminalizada caso não o faça.

Ao longo da década de 1990 foram regulamentados diversos dispositivos constitucionais referentes às políticas setoriais de proteção aos idosos. Em 1991, foram aprovados os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. Dentre as modificações introduzidas pela nova legislação, destacam-se o estabelecimento das regras para a manutenção do valor real dos benefícios; a uniformidade dos riscos cobertos pela previdência, bem como o estabelecimento de valores mínimos e máximos dos benefícios concedidos para as clientelas urbana e rural; a concessão de pensão também ao homem em caso de morte da esposa segurada; a introdução da aposentadoria por tempo de serviço proporcional à mulher; a redução da idade para concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural (homem) de 65 anos para 60 anos; e a concessão de aposentadoria por idade à mulher trabalhadora rural aos 55 anos (DELGADO, 2002).

Em 1993, foram regulamentados os princípios constitucionais referentes a

assistência social, com a aprovação da Loas (Lei 8.742, de dezembro de 1993). Essa lei estabeleceu programas e projetos de atenção ao idoso, em co-responsabilidade nas três esferas de governo, e regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas maiores de 70 anos de idade pertencentes a famílias com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Em 1998, a idade mínima para o recebimento do benefício foi reduzida para 67 anos e em 2004 para 65 anos.

Até recentemente, a legislação relativa à atenção dos idosos permaneceu fragmentada em ordenamentos jurídicos setoriais ou em instrumentos de gestão política.

Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, em 2003, foi sancionado o Estatuto do Idoso. Este apresenta em uma única peça legal muitas das leis e políticas já aprovadas. Incorpora novos elementos dando um tratamento integral e com uma visão de longo prazo ao estabelecimento de medidas que visam proporcionar o bem-estar dos idosos.

A aprovação do Estatuto do Idoso representa um passo importante da legislação brasileira. Apresenta um momento de reflexão para a população brasileira, é mais um instrumento jurídico para que os idosos tenham seus direitos garantidos e respeitados.

Nas últimas duas décadas muito se avançou na questão do envelhecimento populacional. A legislação incorporou grande parte das sugestões das assembléias internacionais. No entanto, fica pendente a necessidade de que essas leis se façam valer no cotidiano dos idosos brasileiros.

Até meados do século passado, a idade avançada estava associada a carências de renda, em função da incapacitação para o trabalho e do surgimento de limitações físicas e mentais. Ou seja, os idosos teriam a sua autonomia comprometida por restrições de renda e/ou de saúde. Ainda que estes sejam os dois determinantes principais das suas condições de vida, o desenvolvimento dos sistemas de seguridade social tem desempenhado importante papel para a construção do bem-estar dos indivíduos nessa etapa da vida.

Um possível conflito em relação à formulação de políticas públicas, deve ser entendido em um contexto mais amplo sobre a necessidade de se repensar os mecanismos de proteção social vigentes nas várias sociedades.

Qualquer política dirigida à população idosa deve fazer parte de uma política nacional de desenvolvimento sustentável, objetivando o bem-estar de toda a população.

Um primeiro passo requer o ajuste das atuais políticas e instituições públicas, mercado de trabalho, seguridade social e políticas para redução da pobreza, tendo em vista o aumento relativo da população idosa e a possibilidade de sua inserção como um recurso para o desenvolvimento.

Políticas para manutenção da renda e proteção social, com vínculo contributivo ou não, são essenciais para a prosperidade econômica e união social.

Uma questão que pode ser colocada é a de que aumentar empregos para idosos significa aumentar empregos de uma forma geral, promover a qualificação da população idosa.

Seria necessário desenvolver políticas que promovam melhorias na saúde desde a infância e que se prolonguem ao longo da vida, como, promoção à saúde, o acesso aos serviços de saúde pública ao longo da vida, a consideração da importância de fatores ambientais, econômicos, sociais, educacionais, dentre outros. No aparecimento de enfermidades e incapacidades, são necessários, também, programas de capacitação de profissionais nas áreas de geriatria, gerontologia e de serviços sociais.

Para que as políticas voltadas para o envelhecimento populacional possam ser efetivas é necessário que elas apresentem uma abordagem integrada em seus diversos setores específicos: saúde, economia, mercado de trabalho, seguridade social e educação.

Nesse contexto, o Serviço Social é diretamente responsável pela administração das políticas públicas. O profissional de serviço social é o mediador das ações do estado (federal, estadual e municipal), no que se refere às políticas sociais. No processo de sua atuação profissional ele exerce uma tarefa política em relação às questões postas pela necessidade de garantir a cidadania em suas diversas dimensões.

A atuação do assistente social tem como ponto principal a intervenção na realidade social dos indivíduos. Essa intervenção deve ser baseada na investigação, compreensão, conhecimento e interpretação dessa realidade. Suas ações não devem ser apenas executadas e reproduzidas mas implementadas, inovadoras e adequadas às novas demandas.

O pensar crítico do profissional deve ser construído através do planejamento de suas ações. Um projeto de intervenção deve ser planejado, organizado, direcionando as ações a serem desenvolvidas. O planejamento não deve ser apenas um método mas um procedimento importante para o profissional compreender profundamente as constantes mudanças na realidade.

3 – CONCLUSÃO

A questão do envelhecimento não é apenas física ou demográfica, é também uma questão social e política.

O idoso no Brasil, após décadas de lutas, alcançou alguns avanços significativos em relação aos direitos sociais. É uma luta que não acabou, deve continuar para assegurar e garantir os direitos adquiridos e implantar políticas mais direcionadas à real necessidade desses cidadãos.

Para que as ações aos idosos sejam adequadamente desenvolvidas e satisfatórias, o estado precisa conhecer e compreender o perfil socioeconômico desses cidadãos, para direcionar eficazmente as políticas sociais e programas voltados para a proteção, assistência e defesa dos direitos dos mesmos.

Nesse contexto deve estar inserido o profissional de serviço social. Deve ser assegurado também a esse profissional, condições de atuar profissionalmente de forma direcionada e eficaz, com condições de promover sua intervenção com ações voltadas aos reais interesses da população.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

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Constitucionais de Revisão. Brasília, 1988.

- DELGADO, G, Cardoso Jr. J.C. A universalização de direitos sociais no Brasil:

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- Políticas Sociais II: Serviço Social/ Sueli Godoi... [et.al.]. – São Paulo: Pearson

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- ROSSI, Cristina. Políticas Sociais I: serviço social/ Cristina Rossi, Sirlei Fontes

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SIKORSKI, Daniela. Trabalho profissional II: serviço social/Daniela Sirkoski, Sueli

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- ZANONI, Eliane. Planejamento Social: serviço social/Eliane Zanoni, Francielle

Toscan Bogado. – São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2009.