Trabalho Completo Pg De Questoes

Pg De Questoes

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: ecae 19 setembro 2013

Palavras: 1670 | Páginas: 7

RESOLUÇÕES DE QUESTÕES – DIREITO CIVIL

PARTE GERAL I

DAS PESSOAS

1 ) A personalidade civil do homem, em nosso direito, tem início:

(a) desde a concepção, visto que são resguardados os direitos do nascituro;

(b) a partir dos 21 anos de idade;

(c) desde o nascimento com vida;

(d) desde a aquisição da capacidade;

2 ) No que tange às pessoas, no Código Civil, assinale a alternativa correta:

(a) somente as pessoas naturais são capazes de titularizar relações jurídicas na esfera do Direito;

(b) toda pessoa natural é dotada de personalidade;

(c) o nascituro possui personalidade civil, restando protegidos seus direitos desde a concepção;

(d) personalidade e capacidades jurídicas são conceitos idênticos para o Direito Civil.

3 ) Quanto à capacidade de fato e de direito, disciplinada no Código Civil, é correto afirmar que:

(a) a capacidade de fato é atribuída de forma restrita, quanto ao seu pleno exercício às pessoas menores de 18 anos e aos deficientes físicos;

(b) a lei impõe restrições à capacidade de direito aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos se não forem emancipados;

(c) a lei impõe restrições à capacidade de fato dos maiores de 16 anos e menos de 18 anos se não forem emancipados;

(d) a capacidade de fato não é atribuída, quanto ao seu exercício, às pessoas menores de 16 anos e aos surdos.

4 ) O pródigo:

(a) é absolutamente incapaz para praticar atosna vida civil.

(b) não tem capacidade de direito.

(c) com a interdição perde a capacidade de gozo.

(d) é considerado, após o processo de interdição, relativamente incapaz para a prática de certos atos da vida civil.

5 ) Mesmo que a pessoa natural tenha capacidade d e direito, pode estar impedida de praticar certo ato juridico. É o caso do ascendente que está proibido de vender bens aos descendentes sem o consentimento dos demais descendentes. Esta hipótese, no âmbito da teoria geral do Direito Civil, liga-se á idéia de:

(a) Incapacidade absoluta.

(b) Falta de legitimação.

(c) Senilidade.

(d) Menoridade.

6 ) CESPE – TRF 1 R. 2009

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

(a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

(b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

(c) Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação.

(d) A lei confere ao autor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos.

(e) Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de deveres e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais.

7 ) São hipóteses de cessação da menoridade, exceto:

(a) O casamento.

(b) O exercício do direito de voto.

(c) O exercício de qualquer cargo ou emprego público efetivo.

(d) O estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que, em função dele, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.

8 ) CESPE – TRF 2 R. 2009

Marcos, com 16 anos de idade, emancipado por seus pais, causou dano a imóvel da União. A fim de ver-se ressarcida, a União ajuizou ação ordinária de indenização contra Marcos e seus pais.

A despeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na disciplina da responsabilidade civil.

(a) A emancipação de Marcos não exclui o dever de indenização dos pais;

(b) A responsabilidade dos pais deverá ser considerada com base na culpa presumida;

(c) Os pais somente seriam responsáveis se estivessem na companhia de Marcos no momento do ato;

(d) É desnecessária a comprovação da culpa do filho para responsabilizar os pais;

(e) Marcos não pode ser responsabilizado pelos danos.

9 ) Assinale a alternativa correta:

(a) A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.

(b) São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações.

(c) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado.

(d) Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.

10 ) CESPE – Def. Público ES – 2009

“O indivíduo não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento desumano ou a intervenção cirúrgica com risco de morte”.

11 ) A respeito do nome civil considere as seguintes afirmações:

I. Toda pessoa tem direito ao nome, nele não se compreendendo, porém, o sobrenome.

II. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.

III. O prenome é imutável e não pode ser substituído em nenhuma circunstância por apelidos.

IV. Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente

da colaboração com a apuração de crime.

V. Poderá ser averbado no registro civil nome abreviado usado em qualquer atividade profissional.

Estão corretas:

(a) I, II e III

(b) I, III e IV

(c) II, III e IV

(d) II, IV e V.

12 ) CESPE – OAB/SP 136

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

(a) da ficção;

(b) negativista;

(c) da realidade objetiva ou orgânica;

(d) da realidade técnica;

13 ) Considere:

I. Autarquias.

II. Organizações religiosas.

III. Distrito Federal.

IV. Partidos Políticos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em:

(a) I, II e III.

(b) I, II e IV

(c) I, III e IV

(d) I e III

14 ) A respeito dos institutos básicos do Direito Civil, assinale a afirmação correta:

(a) A capacidade de fato das pessoas jurídicas é caracterizada pela sua aptidão para serem titulares de direitos e obrigações;

(b) “Capacidade de fato” e “capacidade de direito” passaram a ser expressões de conteúdo idêntico, à luz da nova sistemática introduzida pelo Código Civil de 2002;

(c) Pela aplicação da teoria do órgão, as pessoas jurídicas são representadas por seus órgãos, exteriorizadores de sua vontade;

(d) Tendo-se em vista o princípio da consensualidade contratual, a personalidade das pessoas jurídicas surge com o simples acordo de vontades de seus fundadores;

15 ) São pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o Código Civil:

(a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

(b) União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei;

(c) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações, e as demais entidades de caráter público criadas por lei;

(d) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

16 ) CESPE – Def. Público ES – 2009

“A União, os estados, o DF e os municípios são, de acordo com o Código Civil, as únicas pessoas jurídicas de direito público interno”.

17 ) CESPE – Def. Público ES – 2009

“No que concerne a domicílio, é correto afirmar que, tendo uma pessoa natural vivido sucessivamente em diversas residências, qualquer uma delas será considerada como domicílio seu”.

18 ) Sobre o domicílio, no Direito Civil brasileiro, está correto afirmar que o (a):

(a) Código Civil consagra a pluralidade domiciliar;

(b) marítimo tem domicílio necessário no lugar onde o navio aportar;

(c) especificação do domicílio onde se exercitem e cumpram direitos e obrigações resultantes de contratos escritos é vedada aos contratantes;

(d) pessoa jurídica, com estabelecimentos em lugares diferentes, terá domicílio apenas no lugar onde funcionar sua administração ou diretoria.

DOS BENS

19 ) Maria está na praça Beija Flor, em frente ao prédio da prefeitura da cidade de Lagoas, ao lado direito de um terreno baldio que é patrimônio da prefeitura e ao lado esquerdo do prédio da autarquia federal W. De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a praça, o prédio da Prefeitura, o terreno baldio e o prédio da autarquia federal W são considerados, respectivamente, bens públicos:

(a) dominical, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.

(b) de uso comum do povo, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.

(c) de uso comum do povo, dominical, de uso especial e dominical.

(d) de uso comum do povo, de uso especial, dominical e de uso especial.

20 ) CESPE – OAB/SP 136

Os bens jurídicos que, não constituindo parte integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

(a) acessórios;

(b) pertenças;

(c) imóveis por acessão física;

(d) imóveis por acessão intelectual;

21 ) NCE - UFRJ

“Os bens singulares são os que:

(a) existem sobre si, cuja existência não supõe a do principal;

(b) utilizados, importa destruição imediata da própria substância;

(c) não podem fracionar sem alteração na sua substância;

(d) embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais;

(e) naturalmente divisíveis podem tornar-se singulares por determinação de lei.

22 ) Marque a alternativa incorreta:

(a) Dentre as hipóteses legais de cessação da incapacidade para os menores estão o casamento, o exercício de emprego público efetivo e a colação de grau em curso de ensino superior.

(b) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

(c) O Direito Civil estende às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade, no que couber, havendo possibilidade de, inclusive, sofrer dano moral.

(d) O uso comum dos bens públicos só pode ser gratuito, pois são destinados à utilização pela sociedade que já paga os impostos, sendo vedado o uso oneroso dessa classe de bens.