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Perfil de ninha92nanda

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24/2/2015 O direito do empregador de rescindir um contrato de trabalho 806 4 603
23/9/2014 Trata-se de mandado de injunção impetrado contra alegada ausência de norma regulamentadora do direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, assegurado pelo art. 40, § 4º, da Lei Maior 3.279 14 417