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• Embargos de declaração (Arts . 382 , 619/620 )
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (COM EFEITOS MODIFICATIVOS)
• Embargos de Declaração - Apelação - Regime Inicial
• Embargos de Declaração - Impugnar Dilação de Prazo
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
• Embargos de declaração - porte de arma