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Atividade Avaliativa - Maryluce Alves

Por:   •  21/5/2020  •  Trabalho acadêmico  •  533 Palavras (3 Páginas)  •  6 Visualizações

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O proposito fundamental para elaboração e permanência de uma sociedade empresarial, entre outros pontos estratégicos para o empreendimento, prevista no Contrato Social, é a construção do Capital social. O artigo 997 do Código Civil, menciona em seu III, o capital da sociedade, deve ser em moeda corrente podendo corresponder a qualquer tipo de bens suscetíveis de avaliação pecuniária, ou seja, o sócio pode pagar sua quota com imóveis, títulos de crédito, direitos de patente, certificado de marca, desde que previamente acordado entre os demais e devidamente avaliados, sendo o dinheiro a maneira mais rápida de integralização, bastando apenas a confirmação da quantia referente a sua quota através de recibo.

No caso em questão, tendo em vista que Amélia Duarte não possui bens para integralização de quotas, Kátia, Silva e Maria Bezerra encontram-se diante da possibilidade de Amélia integralizar sua quota mediante trabalho. Contudo, é importante salientar que a referida sociedade, não se trata de uma sociedade simples, mas de uma sociedade de estrutura organizacional, o II, art. 1055, do CC veda qual quer tipo de contribuição que consista em prestação de serviços, tornando inviável a primeira solução dada pelas sócias.

Diante da participação de Amélia Duarte sem titularidade de quotas. Conforme já citado acima, o capital social é peça chave na formação de uma sociedade ltda. O próprio art. 1054 diz que no instrumento contratual constará, quando couber, o disposto no art.997(Art. 1054, do CC).

A integralização das quotas é de suma importância para o equilíbrio de qualquer sociedade empresarial, mediante contrato devidamente registrado em órgão competente, pois é através desse procedimento que o sócio garante sua participação.

No ato da subscrição, perante contrato social, Amélia deverá informar a quantia correspondente a sua participação, seja em dinheiro ou bens e quando irá cumprir com suas obrigações previstas, efetuando sua integralização no capital social,

O Código Civil estabelece que a responsabilidade dos sócios é restrito ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.(art. 1052, do CC). Logo, Kátia, Silva e Maria Bezerra deverão cobrir com seu patrimônio a fatia que cabe a Amélia, enquanto não estiver totalmente integralizado o capital.

Observando o disposto no art. 1055, além de estabelecer a divisão em quotas do capital entre os sócios em partes iguais ou desiguais, o I nos diz que pela exata estimação de bens conferidos ao capital, social, os sócios responderão solidariamente com seus próprios bens pessoais até o prazo de 5 anos da data de registro da sociedade.

Embora a lei não estipule um prazo legal para integralização das quotas, em tese cabe aos sócios defini-lo em contrato, entretanto, o art. 1004, determina a obrigatoriedade das contribuições

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