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O Laudo Pericial

Por:   •  12/12/2016  •  Trabalho acadêmico  •  1.397 Palavras (6 Páginas)  •  18 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIA APARECIDA DE CIQUEIRA GARCIA, MERETÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS

Processo: 200000338758

Requerente: Selma Aires Lima

Requerido: Volkswagen Serviços S/A

Natureza: Declaratória

I DOS PERITOS

DIOGO NATALÍCIO DE ARAÚJO LIMA, brasileiro, solteiro, contador, registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade sob o n°. X.XX, perito desse Juízo, e nomeado por Vossa Excelência para essa atividade profissional, junto aos autos acima mencionados.

Devido à complexidade dos autos faz-se necessária a indicação dos peritos abaixo para realização do trabalho pericial:

MAYARA GONÇALVES, brasileira, solteira, contadora, registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade sob o n°. X.XXX, perito judicial.

Vem em conjunto responder tanto aos quesitos formulados pelo requerido às fls. 82 e 83, quanto aos quesitos formulados pelo requerente às fls. 90.

II - BREVE HITÓRICO

        

A requerente, SELMA AIRES LIMA, brasileira, casada, portador do RG 272252/SSP GO, e CPF 355.639.821-49, residente e domiciliado Rua Rezende Machado, Quadra 09 Lote 20 Parque Amendoeiras, Goiânia – Goiás, em 22/08/1997 firmou Contrato de Compra e Venda de Veículos a prazo com Cláusula de Reserva de Domínio, BELCAR VEÍCULOS LTDA., com sub-rogação e cessão de crédito, Assunção de Dívida e Outras Avenças n° 804392/2 (docs. 15/16), VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A ato devidamente registrado no Cartório do 1° Oficio de Notas, Registro Civil e Protestos, Pessoa Jurídicas e Títulos e Documentos de Brasília – Distrito Federal, sob número 299580,  com data de finalização em 22/08/2000.

 Em 21/03/2000 apresentou Inicial em face da empresa VOLKSWAGEN com o propósito de obter:

  • Antecipação de tutela;
  • Manutenção da posse do veículo e liberação da alienação;
  • Revisão do contrato de financiamento de veículo pactuado entre as partes;
  • Aproveitar os pagamentos já realizados com base na variação INPC e juros legais de 12% a.a.;
  • Restituição do valor pago excedente em dobro.

Alega que houve:

  • Abusividade na cobrança de juros;
  • Quitação total do débito.

        A requerida, VOLKSWAGEN SERVIÇOS, por sua vez afirma que celebrou contrato mercantil de financiamento, formalizado através do instrumento de contrato de compra e venda de veículo a prazo, com cláusula de reserva de domínio, cessão de crédito, assunção de dívida e outras avenças (docs. 16/18), onde a requerente obteve um crédito de R$ 13.320,00 para aquisição de um veículo automotor, com condições de pagamento a seguir expostas:

Crédito inicial: R$ 13.320,00

Forma de pagamento: R$ 639,62 x 36 parcelas => Total R$ 23.026,32

Total de juros: 18% em 36 meses ou 3 anos

Percentual de juros simples ao mês: 0,5%

III PRÓLOGO DE ENCAMINHAMENTO

A requerente alega que ao firmar contrato mercantil de financiamento de um veículo a prazo com o requerido, foi aludida, pois segundo a mesma, os valores das parcelas apresentadas não correspondem com os valores pactuados antes da assinatura do contrato de compra e venda. Sendo assim, a requerente afirma que já efetuou o pagamento integral do contrato e ainda possui saldo credor, solicitando assim revisão dos cálculos, dizendo que o réu cobrou juros ilegais e imorais, com juros exorbitantes de 48% ao ano. A requerente solicita citação do requerido, para apresentar resposta; a antecipação de tutela, para que o requerido suspenda a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito e também que seja determinada a restituição em dobro do valor pago em excedente.

O requerido contestou às fls. 27 a 40, alegando que o autor não faz menção a qualquer tipo de elaboração de cálculos que venham comprovar tais alegações.  O mesmo afirma que tais argumentos não tem amparo algum na lei, na jurisprudência, nem mesmo na doutrina e que não se faz qualquer tipo de observação a tais argumentos no contrato. O requerido solicita a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

A Meritíssima solicita a busca e apreensão do bem às fls. 47, bem como a intimação do perito.

A requerente junta às fls. 58 impugnação a contestação, solicitando a restituição do veículo e que o valor pago a maior seja restituído em dobro. Solicita também a revisão clausular.

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