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Atps Direito Processual do Trabalho

Por:   •  6/6/2016  •  Seminário  •  2.193 Palavras (9 Páginas)  •  222 Visualizações

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DIREITO CIVIL IV

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS

ETAPAS 1 E 2

PROFESSORA ANA PAULA BARBOSA

 

JUNDIAÍ 2016

Lívia Maria Folsta Rosário - RA: 0015520888

Trabalho de conclusão de semestre, apresentado a Faculdade Anhanguera, como parte das exigências parciais para a conclusão do semestre na disciplina de Direito Civil IV, sob orientação da professora Ana Paula Barbosa.

Jundiaí, 07 de Abril de 2016.

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Ana Paula Barbosa

Professora da Disciplina Direito Civil IV

Etapa 1

Passo 2

1. Sim. No contrato de adesão prepondera a vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas, o outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado, não podendo modifica-las, apenas aceita ou rejeita. A jurisprudência, o código de defesa do consumidor, em seu art. 47, assim como o art. 423 do código civil estatuem que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. O contrato de adesão manifesta a vontade de uma parte resume-se simplesmente em concordância com a proposta da outra parte, por exemplo, quando se faz um contrato de saúde de seguro você está adquirindo é um contrato de adesão, sendo assim nos contratos de adesão não há liberdade de convecção mudança não se dá para discutir ou parte aceita ou não aceita as clausula já definidas. 

2. A função social do contrato trata se de que o contrato não deve ser bom somente para ambas às partes, mas também para a sociedade geral como um todo e que deve ser respeitados os direitos da pessoa humana e o equilíbrio contratual sem paridades entre elas. E se o contrato afetar a sociedade de modo geral poderá ser anulado tratando assim de uma intervenção da autonomia da vontade das partes pelo Estado. Cláusula aberta, de interpretação abrangente – da Boa-fé e o equilíbrio econômico, dignidade da pessoa humana e que não traga prejuízo à própria pessoa a outrem, concordância e conformidade a seguir-se nas clausulas e definições especificadas no contrato, que não seja de natureza que possa definir-se como ilícita e sem prejuízos em geral – de carácter social e humano conforme se rege na CF de 1988 e sob os códigos. A função social do contrato apresenta-se modernamente como um dos pilares da teoria contratual. Tem por finalidade promover a realização de uma justiça cumutativa.

3. O princípio da função social do contrato conforme Miguel Reale é dito que “na elaboração do ordenamento jurídico das relações privadas, o legislador se encontra perante três opções possíveis: ou dá maior relevância aos interesses individuais, como ocorria no Código Civil de 1916, ou dá preferência aos valores coletivos, promovendo a “socialização dos contratos”; ou, então, assume uma posição intermédia, combinando o individual com o social de maneira complementar, segundo regras ou cláusulas abertas propícias a soluções equitativas e concretas. Não há dúvida que foi essa terceira opção a preferida pelo legislador do Código Civil de 2.002”. Função social da propriedade somente se dará se igual princípio for estendido aos contratos, cuja conclusão e exercício não interessam somente às partes contratantes, mas a toda a coletividade e princípio da sociabilidade ou também chamado de princípio da socialidade que existe a determinação de que os valores coletivos deverão prevalecer sobre os valores individuais, sempre se respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Tem como função promover a justiça cumulativa, o bem estar e a dignidade dos homens aprimorando pelo desenvolvimento social em harmonia com interesse pessoal para construir uma sociedade livre, justa e solidária. Sem dúvidas vamos optar por analisar os contratos de forma mais ampla, equilibrando interesses individuais e coletivos, possibilitando soluções equitativas e concretas. Pois a função social, caracteriza-se pela liberdade de contratar; mais essa liberdade tem seus limites contornados pela sociabilidade – trata-se de uma liberdade situada, com contornos definidos pelo ambiente na qual se desenvolve, não podendo ferir os princípios da boa fé e os bons costumes. O ambiente da liberdade de contratar é a comunidade que é desenhada por um quadro amplo e flexível. O artigo 421 do Código Civil consagra o princípio da liberdade de contratar. A análise da liberdade deve ser feita sob oprisma da responsabilidade sobre o que se contrata, para que se contrata e onde se contrata. Amplia-se o campo da análise da liberdade de contratar quando alcançarmos o campo social, local onde são feitas as contratações, local onde imperam as leis civis. Portanto, a liberdade de contratar vem baseada na responsabilidade social. É uma autonomia que traz em seu bojo a responsabilidade pelo coletivo. Andam juntas autonomia e responsabilidade.

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