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ESTÁCIO DE SÁ BELO HORIZONTE/MG PROCESSO CIVIL

Por:   •  2/12/2020  •  Trabalho acadêmico  •  557 Palavras (3 Páginas)  •  36 Visualizações

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SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR

ESTÁCIO DE SÁ BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO CIVIL III – RECURSOS

Me. LUCAS ZANDONA

PRIMEIRA AVALIAÇÃO (8,0 pontos)

ALUNA: MICHELLE DE FARIA GOMES RASO

RA : 202009336523

QUESTÕES

1 – É possível um recurso interposto contra julgado do Tribunal de Justiça

Militar de MG ser julgado pelo Superior Tribunal Militar? EXPLICAR. (2,0)

Resposta: Não é possível um recurso interposto contra julgado do Tribunal de

Justiça Militar de MG ser julgado pelo Superior Tribunal Militar, pois, as

decisões da Justiça Militar ele é um tribunal da Justiça Estadual e estão

sujeitas, exclusivamente ao controle do Supremo Tribunal Federal e do

Superior Tribunal de Justiça. Já o Superior Tribunal Militar pertence à Justiça

Especializada e eles só julgam os recursos interpostos quando são crimes

cometidos por civis contra a Justiça Militar (Bombeiros, Polícia Militar) e por

integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). É

entendimento do Ministro do Ministro Celso de Mello do STF no julgamento de

um conflito de competência suscitado pelo Superior Tribunal Militar.

Assim através da explicação do Ministro, o Tribunal Militar, mesmo qualificado

como tribunal superior, atua como segunda instância da Justiça Militar da

União. Portanto, não há como receber a denúncia e julgar o pedido de Habeas

Corpus, sendo então da próxima instância, STJ ou STF.

2 – APRESENTAR duas atribuições específicas da justiça especializada. (1,0)

Resposta: É atribuição específica da Justiça Especializada a sua

responsabilidade a solução definitiva de casos civis e de casos criminais que

não envolvam matéria constitucional, nem a justiça especializada. São elas a

Justiça Militar do Superior Tribunal Militar que só julga crimes praticados por

Militares das Forças Armadas e a Justiça do Trabalho que julgam causas

relacionadas com emprego.

3 – APRESENTAR as especificidades da apelação que indefere a petição

inicial. (2,0)

Resposta: A apelação que indefere a petição inicial é de acordo com o artigo

331, que se a petição for indeferia, ela tem a possibilidade de retratação do

magistrado, ou seja, ele pode voltar a traz no prazo de 5 dias. Se ele se retratar

o recurso adequado à impugnação das sentenças, que consistem no

pronunciamento do juiz com fundamentos nos artigos 485

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