OS PILARES DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EFETIVO NA LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI Nº 12.846/2013

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL

CURSO DE DIREITO

ACADÊMICO: SAMUEL DIPP DOS SANTOS

ORIENTADOR: JULIANO GOMES DE CARVALHO

A EFICÁCIA JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA LEI ANTICORRUPÇÃO LEI 12.846/13

INTRODUÇÃO

Após compromissos assumidos pelo Brasil junto a ONU, OEA e OCDE, e também devido a inúmeros casos de corrupção e um grande clamor social contra a corrupção em 2013, foi sancionada a Lei 12.846/13, o qual ficou conhecida como Lei Anticorrupção. Um dos pontos abordados pela Lei Anticorrupção é a necessidade de desenvolvimento de programas de Compliance por Pessoas Jurídicas com a finalidade de previnir, detectar e solucionar condutas corruptas nas empresas privadas. Ela veio unir-se a leis transnacionais já existentes, tais como a FCPA, SOx e UK Bribery Act.

JUSTIFICATIVA

Os efeitos da corrupção atingem direta ou indiretamente a toda nação. Afinal, devido a corrupção, temos como resultados menos educação, saúde, isto é, menos desenvolvimento social .

No ano de 2017, o Brasil piorou em 17 posições no Ranking de Corrupção da Transparência internacional. Estamos vivendo um momento em que diariamente continuamos a receber notícias de grandes empresas brasileiras envolvidas em atos de corrupção e esta pesquisa busca identificar a eficácia dos mecanismos de prevenção anticorrupção e compliance entre as Pessoas Jurídicas e a Administração Pública brasileira.

OBJETIVO

Identificar se a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, está produzindo os frutos de eficácia ao qual foi originariamente criada, combatendo os atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas junto a administração pública, bem como em sua responsabilização Objetiva pelos atos praticados.

METODOLOGIA

Trata-se de pesquisa bibliográfica através da pesquisa na doutrina e legislação vigente. Quanto a abordagem será a qualitativa e exploratória quanto ao objetivo, além de aplicada quanto a natureza.

PROBLEMA DE PESQUISA

A ineficácia Jurídica dos Programas de Compliance em minimizar a corrupção entre  Pessoa Jurídica e a Administração Pública Brasileira.

RESULTADOS PARCIAIS

A Lei Anticorrupção, por meio dos programas de Compliance, se mostra como verdadeiro estímulo para a concretização de conduta empresarial ética e de combate à corrução. Veio agregar-se a modelos internacionais neste combate e assim auxilia não somente no desenvolvimento da empresa por meio de sua eficiência ética, mas também em um ganho para toda a sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

HAYASHI, Felipe Eduardo Hideo. CORRUPÇÃO, Combate Transnacional, Compliance e Investigação Criminal, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

GUARAGNI, Fábio André; BUSATO, Paulo César. COMPLIANCE E DIREITO PENAL, São Paulo: Atlas, 2015.

BENEDETTI, Carla Rahal; CRIMINAL COMPLIANCE, Instrumento de Prevenção Criminal Corporativa e Transferência de Responsabilidade Penal, São Paulo: Quartier Latin, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. CORRUPÇÃO E ANTICORRUPÇÃO, Rio de Janeiro: Forence, 2015.

...