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Respostas sobre "O sistema de supervisão e controle sobre as atividades do estado em atos de administração estadual"

Por:   •  11/10/2014  •  Exam  •  1.032 Palavras (5 Páginas)  •  171 Visualizações

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O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.

a. Vinculado.

b. De polícia.

c. Discricionário.

d. Disciplinar.

e. Hierárquico.

Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question2

Notas: 1

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.

a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Comentário resposta correta: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question3

Notas: 1

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher uma resposta.

a. Ao meio ambiente.

b. A direitos difusos.

c. A direitos coletivos.

d. A direitos individuais.

e. Ao patrimônio público e social.

Resposta correta: A direitos individuais.

Comentário resposta correta: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). Portanto, não constituirá objeto de inquérito civil e ação civil pública a violação a direitos

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