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A LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

Por:   •  10/5/2019  •  Artigo  •  1.603 Palavras (7 Páginas)  •  17 Visualizações

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A LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

Acsa Pires Eler –  no 24873/8º período AN

Professor (a) Orientador (a)[1] 

RESUMO

O tema do presente trabalho trata sobre a legalidade da Lei 13.494/2017 que contraria o entendimento do STJ, busca-se abordar, os aspectos gerais e jurídicos que envolvem a aplicação da ação correta em casos de benefícios recebidos indevidamente. Neste intento a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: de que modo as implicações trazidas pela mudança da lei afetam o executado na execução fiscal de créditos previdenciários? O objetivo central do trabalho é compreender de que modo as implicações trazidas pela mudança da Lei 13.494/2017 afetam o executado na execução fiscal de créditos previdenciários. Especificamente, descrever, de forma sucinta, os tipos de benefícios e sua concessão, a razão do pagamento indevido de benefícios previdenciários; discutir qual procedimento adequado para reaver os valores pagos indevidamente; apontar os fundamentos jurídicos em favor e contra a noção de devolução dos referidos valores aos cofres da Previdência Social. O trabalho tem como finalidade, questionamentos acerca da recente mudança na lei 8.213/91 em seu art. 115 §3º, acerca de executar créditos previdenciários recebidos indevidamente. Enfim, pode-se expor que este estudo se manifesta como uma chance para propor uma indagação pelo melhor meio de solucionar conflitos existentes para resgatar os valores pagos indevidamente. Do ponto de acadêmico, o presente trabalho delineará uma referencia conjunta com outras pesquisas que investigam o mesmo objeto contribuindo para futuras discussões acadêmicas a respeito deste assunto.

PALAVRAS-CHAVE: benefício previdenciário; previdência social; ação de cobrança; inscrição na dívida ativa; lei.

ABSTRACT

The subject of the present work deals with the legality of Law 13.494 / 2017, which contradicts the STJ's understanding, and seeks to address the general and legal aspects that involve the application of correct action in cases of improperly received benefits. In this attempt the problem question that guides the research is the following: in what way the implications brought by the change of the law affect the executed in the fiscal execution of social security credits? The main objective of this paper is to understand how the implications of Law 13.494 / 2017 change affect the execution of the tax execution of social security credits. Specifically, briefly describe the types of benefits and their grant, the reason for undue payment of social security benefits; discuss which procedure is appropriate to recover the amounts paid improperly; to point out the legal bases in favor of and against the notion of devolution of said amounts to the social security coffers. The purpose of the work is to question the recent change in Law 8.213 / 91 in its art. 115 §3, about executing social security credits improperly received. Finally, it can be stated that this study manifests itself as a chance to propose an inquiry for the best means of resolving existing conflicts to recover the amounts wrongly paid. From the academic point of view, the present work will delineate a joint reference with other researches that investigate the same object contributing to future academic discussions on this subject.

KEYWORDS: Social security benefit; received improperly; charging action; inscription in the active debt; law.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 CONFLITO ENTRE AS NORMAS: DECISÃO DO STJ E A LEI 13.494/2017. 3 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS E SUA CONCESSÃO. 4 RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 5 PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA REAVER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. APÊNDICE. ANEXO.  

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1 INTRODUÇÃO

Este trabalho abordará o tema inscrição na dívida ativa. Tendo como delimitação a legalidade da lei 13.494/17 em cobrar por meio de dívida ativa os benefícios previdenciários recebidos indevidamente.

Neste contexto, os benefícios previdenciários são prestações pecuniárias, garantida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.213/91, que possui como objetivo principal proteger os segurados. Destaca-se que devem ser preenchidos os requisitos essenciais para a obtenção do benefício.

Porém, há benefícios que são recebidos erroneamente, e quando isso ocorre,  a União busca reaver os valores recebidos indevidamente por meio de inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Nessa circunstância, as questões problemas que orientam a pesquisa são: de que modo as implicações trazidas pela mudança da lei afetam o executado na execução fiscal de créditos previdenciários? A inscrição na dívida ativa é o método mais adequado para reaver os valores recebidos indevidamente?

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