Ambiente Virtual De Apredizagem

Anhanguera Educacional

Curso: Engenharia de Controle e automação 3ª Série

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade Colaborativa

Aula-tema 07: Direito do Consumidor

Compras Online

BAURU

12 de Junho de 2013

Índice

Introdução 1

Capítulo 1. Garantia de Pagamento 2

Capítulo 2. Garantia de Recebimento do Produto 3

Capítulo 3. Segurança de dados pessoais 4

Capítulo 4. Comprometimento da empresa 5

Capítulo 5. Fidelidade do Vendedor/Intermediador 6

Capítulo 6. Dados corretos do comprador e vendedor 7

Conclusão 8

Introdução

Com a cartilha que será executada no projeto pretendemos auxiliar o internauta, da

melhor forma, como comprar online com segurança e praticidade.

A melhor forma de comprar online de forma segura é observar atentamente informações

do site do vendedor, tais como existência de uma loja física, telefone e criticas negativas

sobre a entrega de mercadoria, opiniões de outros compradores.

Outra medida que pode ser tomada para ganhar a confiança do comprador é a garantia

de recebimento da quantia em dinheiro apenas após a entrega da mercadoria pelo

comprador, excluindo a possibilidade de não recebimento da mesma.

Além disso, poderia ser mais bem fiscalizado pelo governo a garantia de segurança de

informações do cliente, como endereço, nome e numero de cartão de credito, do site que

presta serviços de vendas, e também um cadastro obrigatório para a loja efetuar vendas

legalmente.

1

Capítulo 1

Garantia de Pagamento

Problema: Não comparecimento do pagamento da parte do comprador, mesmo apos o

recebimento da mercadoria

Motivos: Esse caso normalmente ocorre em negociações diretas entre comprador e

vendedor, já que o consumidor pode induzir o vendedor à enviar o produto antes da

confirmação do pagamento.

Lei: De conformidade com o Código Penal brasileiro o estelionato é capitulado como

crime econômico (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter para

si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém

em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

2

Capítulo 2

Garantia de Recebimento do Produto

Problema: Não recebimento da mercadoria, mesmo apos o pagamento

Motivos: As principais causas são a falta de produtos no estoque, extravio no transporte

ou vendedor poder ter agido de má fé com o comprador.

Lei: O desrespeito ao prazo pactuado para entrega configura descumprimento da oferta,

conforme previsão do artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Mencionado artigo assegura ao consumidor, caso a entrega do bem não ocorra, o direito

de exigir, alternativamente, sua entrega forçada, a entrega de produto equivalente ou o

cancelamento do negócio com a devolução dos valores que já tenham sido pagos,

monetariamente atualizados e as perdas e danos.

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Capítulo 3

Segurança de dados pessoais

Problema: Muitas das informações pessoas fornecidas pelo comprador em um cadastro,

nem sempre é segura, ou seja pode ser vista por outros além do vendedor, que podem

usar essas informações contra o comprador

Motivos: Falta de segurança do sistema e utilização inadequada dos dados por meio do

vendedor.

Lei: É dever do vendedor proteger os dados e informações pessoais dos consumidores,

não podendo divulgar ou repassá-los para terceiros, salvo se expressamente autorizado

pelo consumidor, sendo abusiva cláusula contratual que imponha ao consumidor a

obrigação de manifestar-se contra a transferência de seus dados cadastrais a terceiros,

nos termos da legislação em vigor (Constituição Federal e CDC) e da Portaria SDE nº 5,

de 27 de agosto de 2002.

4

Capítulo 4

Comprometimento da empresa

Problema: Quando ocorre a falta do produto adquirido no estoque ou extravio no

transporte a empresa não mantém o cliente devidamente informado. Quando o produto

apresenta vícios, muitas vezes o vendedor disponibiliza apenas a opção de troca do

produto.

Motivos: Desconhecimento da lei que se refere a tais situações e má comunicação entre

o vendedor e empresa que faz o transporte.

Lei: De acordo

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