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Apontamentos sobre a reprodução social da desigualdade pelo sistema punitivo

Por:   •  21/2/2014  •  Pesquisas Acadêmicas  •  1.956 Palavras (8 Páginas)  •  137 Visualizações

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5. APONTAMENTOS SOBRE A REPRODUÇÃO SOCIAL DA DESIGUALDADE PELO SISTEMA PUNITIVO

5.1 O Sistema Punitivo para Além da Legalidade

O sistema punitivo é composto por uma série de instituições estatais às quais cumpre realizar a função de controle social, pela perspectiva institucional, necessariamente jurídica. Genericamente, pode-se agrupar todas as instituições componentes do sistema punitivo em três grandes estruturas, a saber: a estrutura policial, a estrutura judiciária e a estrutura penitenciária. As funções exercidas por cada uma destas estruturas são funções que, sob a ótica restrita da legalidade, delimitam as etapas indispensáveis para que se verifique o controle social pela perspectiva jurídica. É que a legalidade do Estado de Direito exige que a punibilidade estatal seja realizada por etapas, em um processo que, partindo da constatação de um fato que se suspeita crime, passe pelo julgamento de quem o praticou com consequente condenação e termine com o cumprimento da pena.

Alessandro Baratta35 aponta para a existência de três momentos de verificação do processo de criminalização, nestes termos:

O direito penal não é considerado, nesta crítica, somente como sistema estático de normas, mas como sistema dinâmico de funções, no qual se podem distinguir três mecanimso analisáveis separadamente: o mecanismo da produção das normas (criminalização primária), o mecanismo da aplicação das normas, isto é, o processo penal, compreendendo a ação dos orgãos de investigação e culminando com o juízo (criminalização secundária) e, enfim, o mecanismo da execução da pena ou das medidas de segurança.

A predominância neste trabalho é quanto aos momentos posteriores à elaboração legislativa, ou seja, aos momentos de atução das estruturas policial, judiciária e penitenciária36.

À estrutura policial cumpre a função de coibir a ocorrência de condutas passíveis de criminalização e, quando estas ocorrem, cumpre-lhe investigar a maneira como ocorreu, com vistas a construir o suporte fático-jurídico necessário para desencadear a atuação da estrutura judiciária.

A esta cabe o julgamento da conduta apreendida pela estrutura policial, com o desenvolvimento do processo penal, cujo resultado será a condenação ou a absolvição do réu. Ainda que o complexo legislativo possua uma série de mecanismos processuais que importam em consequências específicas, isto não descaracteriza a função essencial da estrutura judiciária, principalmente para o objetivo aqui pretendido, de delimitar o sistema punitivo. Assim, basta afirmamos que à estrutura judiciária cumpre concluir pela condenação ou pela absolvição do réu.

Por fim, se o resultado da atuação da estrutura judiciária for a condenação, entrará em cena a estrutura penitenciária, que dará cumprimento à execução punitiva, com a aplicação da principal pena – pois é a mais drástica – prevista pela ordem jurídica, qual seja, a pena privativa de liberdade. Insiste-se mais uma vez. Ainda que a ordem jurídica possua outras penas, como a multa a restrição de direitos, o que aqui interessa é a caracterização do sistema punitivo. Assim, se a pena privativa de liberdade é a principal forma de punição utilizada pelo sistema punitivo, para que ela possa ser aplicada é necessário que se construa instituições encarregadas da execução desta punição.

Mas a atuação destas três estruturas não se verifica de maneira compartimentada, isolada, antes se associam, em uma dependência estrutural. E seus resultados não são percebidos apenas nos limites da legalidade, pois há uma superação que lhes encaminha para produzir efeitos diretos na dinâmica das relações sociais que ofereceram o substrato material para sua atuação.

Como forma de controle de social, o sistema punitivo não é algo que está acima da dinâmica das relações sociais, reconhecível somente nos momentos jurídicos. Pelo contrário, o sistema punitivo possui uma realidade concreta, que permite inserí-lo como parte da dinâmica das relações sociais. Esta inserção, como se disse, é concreta, pois reconhecível no processo de criminalização. Conjungando a atuação destas três estruturas é possível retirar três perpectivas pelas quais pode se verificar a reprodução social da desigualdade.

A primeira perpectiva é anterior à atuação direta do sistema punitivo, e caracteriza-se pela sua capacidade de criar um senso comum sobre a criminalidade que identifica grupos sociais específicos como aqueles dos quais

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