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FLAGRANTE DELITO

Por:   •  7/8/2013  •  4.919 Palavras (20 Páginas)  •  91 Visualizações

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Prisão em flagrante: análise de sua natureza jurídica diante do advento da Lei 12.403/11

Nilo de Siqueira Costa Neto Elaborado em 09/2012. Página 1 de 1

A prisão em flagrante pode ser vista como medida pré-cautelar, possibilitando a análise da necessidade da manutenção do encarceramento como forma de proteção do futuro processo. A prisão em flagrante tornar-se-ia prisão processual (cautelar) somente a partir do momento em que o juiz a converte em prisão preventiva.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa analisar a natureza jurídica da prisão em flagrante, após o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. Diante da alteração legislativa a doutrina não é unânime no que toca a sua natureza jurídica, o que vai ser analisado ao final do trabalho.

É certo que a Lei 12.403/11 provocou profundas alterações no Código de Processo Penal, alterado a sistemática relativa às medidas cautelares de natureza pessoal e provocando reflexos na prisão em flagrante delito. Anteriormente, havia o entendimento de que a prisão em flagrante, por si só, era fundamento suficiente para que o acusado permanecesse preso durante todo o processo, constituindo-se assim medida de natureza cautelar. Era prevalente o entendimento de que a prisão em flagrante era modalidade autônoma de custódia provisória, ou seja, era possível a manutenção do sujeito no cárcere, independentemente de conversão em preventiva após a homologação do auto de prisão em flagrante.

Com o advento da Lei 12.403/11, caso a prisão em flagrante seja legal, o juiz deve convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória, nos casos em que a lei admite. Nesse contexto, surgiu controvérsia na doutrina acerca da natureza jurídica da prisão em flagrante, o que será analisada mais profundamente no presente trabalho.

2. CONCEITO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, nas hipóteses estabelecidas no texto legal. Flagrante é o delito que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. Prisão em flagrante delito é, assim, a prisão daquele que é surpreendido no momento da realização da conduta criminosa.

Renato Brasileiro de Lima (2011, p. 177), conceitua a prisão em flagrante da seguinte forma:

A expressão “flagrante” deriva do latim “flagrare” (queimar), e “flagrans”, “flagrantis” (ardente, brilhante, resplandecente), que no léxico, significa acalorado, evidente, notório, visível, manifesto. Em linguagem jurídica, flagrante seria uma característica do delito, é a infração que está queimando, ou seja, que está sendo cometida ou acabou de sê-lo, autorizando-se a prisão do agente mesmo sem autorização judicial em virtude da certeza visual do crime. Funciona, pois, como mecanismo de autodefesa da sociedade.

Nas palavras de Távora; Alencar (2011, p. 530), a prisão em flagrante delito:

É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopino (art. 5º, inciso LXI da CF). Permite-se que se faça cessar imediatamente a infração com a prisão do transgressor, em razão da aparente convicção quanto à materialidade e a autoria permitida pelo domínio visual dos fatos.

A medida é consubstanciada na privação de liberdade de locomoção do sujeito surpreendido em situação de flagrância. Sua execução independe de prévia autorização judicial, como se depreende da leitura do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal.

Para Paulo Rangel (2007, p. 585), são exigidos dois elementos para sua configuração, quais sejam: atualidade e visibilidade. Vejamos as palavras do autor:

A atualidade é expressa pela própria situação flagrancial, ou seja, algo que está acontecendo naquele momento ou acabou de acontecer. A visibilidade é a ocorrência externa do ato. É a situação de alguém atestar a ocorrência do fato ligando-o ao sujeito que o pratica. Portanto, somadas a atualidade e a visibilidade tem-se o flagrante delito.

Das palavras do autor, acima transcritas, infere-se que o fundamento da prisão em flagrante é justamente a possibilidade de se constatar a ocorrência do delito de maneira clara e evidente, sendo desnecessária para sua realização a análise de um juiz de direito.

A prisão em flagrante visa evitar a fuga do infrator, assegurar a colheita de provas da materialidade e da autoria, além de impedir a consumação do delito.

3. SUJEITOS DO FLAGRANTE

Com relação ao sujeito do flagrante delito,

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