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Petição Inicial fornecendo proteção precoce

Abstract: Petição Inicial fornecendo proteção precoce. Pesquise 859.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  5/12/2014  •  Abstract  •  238 Palavras (1 Páginas)  •  156 Visualizações

Sendo assim, requer seja concedida tutela antecipada, antes mesmo da citação da ré, nos termos dos

arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, para que seja determinada à União Federal a imediata

reintegração do autor ao seu cargo efetivo, com ressarcimento automático de todas as vantagens, como se

extrai do art. 28 da Lei 8.112/90, tendo em vista a presença simultânea dos requisitos de relevância do

fundamento (fumus boni iuris) e perigo na demora da decisão (periculum in mora).

IV – DOS PEDIDOS

Por todo exposto, o autor requer seja(m):

a) deferida a tutela antecipada para que seja determinada à ré a imediata reintegração do autor ao

cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento automático de todas as vantagens (art. 28 da Lei

8.112/90);

b) determinada a citação da ré, para que, querendo, apresente contestação à demanda;

c) ao final, confirmada a antecipação de tutela, julgando-se procedente a demanda para o fim de

declarar a nulidade do ato de demissão impugnado, com a consequente condenação da ré na

obrigação de reintegrar o autor, com ressarcimento automático de todas as vantagens;

d) condenada a ré nos ônus sucumbenciais, em montante a ser arbitrado por V. Exa., na forma do art.

20 do CPC.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma

delas, especialmente oitiva dos depoimentos pessoais dos representantes das entidades rés, bem como

depoimentos de testemunhas, cujo rol será oferecido oportunamente.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB

Endereço para intimações (art. 39, I, CPC).

...

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