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SISTEMA DE IMPOSTO NACIONAL

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Por:   •  9/6/2014  •  Projeto de pesquisa  •  3.695 Palavras (15 Páginas)  •  373 Visualizações

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. INTRODUÇÃO

A sociedade brasileira tem se deparado com inúmeras exigências por parte dos Governos: Federal, Estadual e Municipal, impondo um aumento na carga tributária das empresas, sem a menor preocupação em seguir as determinações das regras jurídicas insertas no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, o Direito Tributário passou a ter uma importância preponderante não só para os estudiosos do direito, mas também para os administradores de empresa de um modo geral.

A gestão estratégica de impostos passou a ser medida imprescindível para uma empresa sediada no território nacional.

Apesar da Constituição Federal de 1988 haver delineado, explícita e implicitamente, os comandos e limites dirigidos à autoridade administrativa, em relação ao Poder de Tributar, repartindo as competências tributárias e as receitas financeiras, são infindáveis os exemplos de desrespeito a tais regras que resultam em recolhimento indevido de tributos.

2. O DIREITO TRIBUTÁRIO

2.1 Conceito: é ramo do Direito Público que tem por objetivo regular as relações entre o fisco e as pessoas (físicas e jurídicas) sujeitas à quaisquer espécie de imposições tributárias, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão-contribuinte dos abusos que poderão advir das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detentoras deste poder.

2.2. Tributo

Por definição legal, é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir que não se constitua sanção por ato ilícito instituída em lei cobrada mediante atividade plenamente vinculada". (Art. 3º, Código Tributário Nacional).

Espécies: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhorias, Contribuições Sociais e Empréstimo Compulsório. (Arts. 145, 148 e 149, CF/88).

2.3 Fontes do Direito Tributário

Entende-se por Fontes do Direito Tributário, o conjunto de regras jurídicas insertas no ordenamento jurídico, que têm por objetivo regular a relação fisco x contribuinte.

Imagine-se que o ordenamento jurídico está representado por uma pirâmide: no seu topo encontra-se a Constituição Federal, que dá fundamento de validade a todas as outras que posicionam-se hierarquicamente inferiores: leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. (art. 59, CF/88).

Esquematicamente, podemos assim representar:

2.4 Fontes Primárias do Direito Tributário.

São as regras jurídicas, entendidas por "lei" em sentido amplo, que podem exclusivamente promover a criação, majoração e extinção de tributos.

São elas: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos-Legislativos e Resoluções. (art. 59, CF/88).

2.5 Fontes Secundárias do Direito Tributário.

São todos aqueles atos normativos que estão subordinados à lei. Sua função é a de explicitar o conteúdo das fontes primárias, estando proibidas assim de criarem, majorarem ou extinguirem tributos. "Não obrigam os particulares, e quanto aos funcionários da administração pública, devem-lhe obediência não propriamente em vista de seu conteúdo, mas por obra da lei que determina sejam observados os mandamentos superiores da Administração". (Paulo de Barros Carvalho, "Curso De Direito Tributário". Ed. Saraiva. P. 55).

São eles:

• Os decretos-regulamentares: ato de competência privativas dos chefes dos poderes executivos da União, Estados e Municípios. Sua função é a de explicitar os mandamentos de uma lei que não seja auto-aplicável. Ele se detêm ao conteúdo da lei, não podendo aumentar ou reduzir seu expectro de alcance.

• As instruções ministeriais: competem aos Ministros de Estado expedi-las, par o fim de promover a execução das leis, decretos e regulamentos que digam respeito à sua pasta.

• As circulares: Se destinam à ordenação uniforme do serviço administrativo em setores específicos, orientando determinados agentes públicos com atribuições especiais.

• As portarias: São regras que os superiores da administração pública editam para que sejam observadas por seus subalternos. Não podem criar tributos, nem tampouco majorá-los, quer direta ou indiretamente, ou ainda extingui-los.

• Ordens de Serviço: São autorizações ou estipulações concretas, especialmente dirigidas a determinado tipo de serviço. Muito comuns no INSS.

• Outros atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas: Instruções normativas, as decisões dos órgãos singulares ou colegiais que controlam a legalidade dos atos administrativos. Ex: decisões do Delegado de Julgamento da Receita Federal ou do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

3.1 Introdução:

É o conjunto de comandos constitucionais tributários que rege o poder de tributar e as limitações deste poder, protegendo o contribuinte de medidas arbitrárias por parte de que detém o poder, garantindo-lhe a Justiça Tributária, a Certeza do Direito e a Segurança Jurídica.

3.2 Hierarquia

Os Princípios Constitucionais Tributários são vigas mestras que sustentam todo o ordenamento jurídico. Seu desrespeito acarretará a desordem e a anarquia numa determinada sociedade. Estão colocados acima das Normas Constitucionais propriamente ditas.

3.3. Princípio Constitucional da Legalidade

Art. 5º, inciso II – "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Art.150 – "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"

3.4 Princípio Constitucional da Competência Privativa.

Por este princípio, fica vedado à União,

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