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Constitucional III

Por:   •  7/8/2013  •  2.635 Palavras (11 Páginas)  •  255 Visualizações

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ILMO. SR. DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO – BRASÍLIA – DF

Processo: 48620.001274/2012-97

AI nº: 164.310.2012.34.388170, de 22.10.2012.

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.138.529.0006-31, estabelecida na Avenida Roma, n.º 650, sala 02, Cascata, Paulínia - SP, por seus advogados abaixo assinados, legalmente constituídos, vem, tempestivamente, em atendimento ao Ofício nº: 04765/2013/DG/ESDF, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO ao auto de infração em epígrafe, nos termos seguintes:

Aproveita a oportunidade para solicitar, ainda, o reenvio da cópia protocolada do presente recurso para o endereço constante no timbre, já remetendo envelope selado para tanto.

E. deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2013.

VANUZA VIDAL SAMPAIO VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA

OAB/RJ 2.472 OAB/RJ 138.657

mbarros

p. 5109

Recorrente: Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Recorrida: Agência Nacional do Petróleo – ANP

RAZÕES DA RECORRENTE

A empresa ora Recorrente recebeu o ofício nº. 04765/2013/DG/ESDF, o qual dava notícia do julgamento do auto de infração em epígrafe, cuja decisão julga subsistente a referida autuação, sob o argumento de comercializar combustível automotivo a posto revendedor que exibe a marca comercial de outra distribuidora, o que fora dito por este órgão regulador como infração à Portaria ANP n.º 29/1999, art. 16-A, parágrafo único; art. 3º, inciso II da Lei n.º 9.847/99.

Inconformada com a fundamentação utilizada para determinar a subsistência do auto de infração, passa a expor o que segue:

NO MÉRITO

Não perdendo de vista que a autuação se deu pelo fato da autora ter vendido combustível a posto revendedor que ostentava bandeira de outra companhia, a verificação desse fato, de sorte a ilidir eventual infração, não é fácil e nem garantida.

E por exclusiva desídia da própria ANP.

Isso porque o que prevê a Resolução nº 07/2007 é a venda a posto que ostente bandeira de outra distribuidora.

Além disso, a Portaria ANP nº. 116/00, que regula a atividade de postos revendedores estabelece em seu art. 4º prazo de 15 (quinze) dias para o posto informar alterações cadastrais, especificamente as referentes “à opção de exibir ou

não a marca comercial de um distribuidor de combustíveis”, reservado à ANP prazo de mais 30 (trinta) dias para se manifestar sobre elas. Confira-se:

“Art. 4º A As alterações cadastrais deverão ser comunicadas à ANP, mediante protocolo de nova ficha cadastral. A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o requerimento, podendo indeferir o pedido, se desatendida a regulamentação vigente e com observância de que:

I - caso de alteração referente à opção de exibir ou não a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, o revendedor deverá:

a) protocolar, junto à ANP, Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial/ Sócios de Posto Revendedor, no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da data da alteração indicada na Ficha Cadastral, assinada por responsável legal ou por preposto;

b) retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo e observar o art. 11 desta Portaria, a partir da data de alteração informada à ANP, indicada na Ficha Cadastral; e

(...)

Parágrafo único. Será considerada como data de alteração da marca comercial a data da assinatura da Ficha Cadastral encaminhada à ANP.” (g.n.)

Assim, se o posto tem 15 dias para apresentar a alteração na ficha e a ANP mais 30 dias para manifestar-se sobre ela, podendo indeferi-la, qual a segurança que a distribuidora tem ao realizar uma venda nesse intervalo de 45 dias?

Em verdade, é o próprio sistema normativo da ré que impede que a ciência peremptória

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