No Abuso De Poder Pela Modalidade Excesso De Poder O Administrador Público Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
6.422 Trabalhos sobre No Abuso De Poder Pela Modalidade Excesso De Poder O Administrador Público. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
- OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO São os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opões ao interesse público. PODER-DEVER DE AGIR: O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de quem o detém está sempre na obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.506 Palavras / 11 PáginasData: 13/6/2013 -
Os Poderes E Deveres Do Administrador público
Os poderes e deveres do administrador público São os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público. Poder-dever de agir O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 27/8/2013 -
Poderes e Deveres dos Administradores Públicos
Aula 3: Poderes e Deveres dos Administradores Públicos: - Regime jurídico de direito administrativo: prerrogativas e sujeições. As prerrogativas são privilégios concedidos à Administração para assegurar o exercício de suas atividades, enquanto as sujeições são os limites impostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. - Poderes da administração X Poderes do Estado (Instrumento de realização dafunção administrativa) X Poderes organizacionais. - Poderes – deveres: a) irrenunciáveis; b) devem ser exercidos pelos seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 18/6/2015 -
Poderes e Deveres do Administrador Publico
30 de maio de 2014 Direito Administrativo 2 Poderes e deveres do administrador publico 1 – Introdução Os agentes públicos recebem prerrogativas bem definidas nas normas, devido a atividade que exercem. Contudo estas são acompanhados de ônus. Surgem assim os poderes e deveres Os limites de atuação do administrador público são os princípios e a finalidade. 2 – Deveres De acordo com a doutrina, os principais deveres de administrador público são: * Poder-dever de agir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 20/6/2016 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA ESTUDO DIRIGIDO Aluno: Ícaro Alves lima 1. O que é Poder de Polícia da Administração Pública? Qual é o princípio administrativo que respalda a sua existência? Poder de policia é o poder que o ESTADO tem podendo permitir algo, ou negar ao ao civil ( particular) a empresas, esse algo seria do interesse particular, e o Estad ira avalia se terá beneficios ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.432 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2019 -
PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Madeira faz uma ótima análise generalizada acerca dos diferentes significados de poder e sua aplicação prática. Em acepção ampla, pode significar capacidade geral de agir. Nas relações humanas, consiste, em essência, no predomínio da vontade de uma pessoa sobre as demais. Nos vínculos entre órgãos administrativos é o predomínio de um sobre o outro. Nos vínculos funcionais entre autoridades ou agentes públicos, expressa a ascendência de uns sobre os outros, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2013 -
2ª ETAPA DA APTS - PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEC.37
2ª ETAPA DA APTS – PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEC.37 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 37-A, DE 2011 (Do Sr. Lourival Mendes e outros) A emenda em questão, busca a promulgação da inclusão do parágrafo 10° ao Art. 144 da Constituição Federal: “Art. 144 ..................................... ..................................................... § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 28/10/2013 -
PODERES E DEVERES DO GESTOR PÚBLICO
PODERES E DEVERES DO GESTOR PÚBLICO O gestor público e todos os servidores que lhes são subordinados exercem sempre um conjunto de poderes, que serão também sempre proporcionais e compatíveis com o seu respectivo nível hierárquico. A todo poder exercido pela Administração Pública corresponde um conjunto de deveres, e essa correspondência não é aleatória, mas logicamente derivada dos seus princípios orientadores que acabamos de examinar. Se ao poder exercido pelo agente investido em um cargo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.514 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2014 -
Exposição de Motivos. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Convertida na Lei 12.429, de 2011 Exposição de Motivos Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A União fica autorizada a doar, por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2014 -
DIREITO E MÍDIA: LINGUAGEM E PODER NO MERCADO DE DISCURSOS PÚBLICOS
RESENHA DO TEXTO “DIREITO E MÍDIA: LINGUAGEM E PODER NO MERCADO DE DISCURSOS PÚBLICOS” DIREITO E MÍDIA: LINGUAGEM E PODER NO MERCADO DE DISCURSOS PÚBLICOS, de Clarice Costa Calixto Em seu artigo, Direito e Mídia: linguagem e poder no mercado de discursos públicos, Clarice Costa Calixto, mestranda em Direito pela Universidade de Brasília, Advogada da União e Assessora da Casa Civil da Presidência da República dedica-se a apontar os conflitos entre Direito e Mídia no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2016 -
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - TRIPARTIÇÃO DOS PODERES.
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. 1. PRIMEIRAS LINHAS TEORICAS SOBRE A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES – ARISTÓTELES E MONTESQUIEU. As primeiras ideias a cerca da Tripartição dos poderes surgiram com o filósofo Aristóteles com sua afirmação de que em todo governo existem três poderes essenciais necessários à ação do Estado (Aristóteles, 1998, p. 127). Estas ideias foram resgatadas por Montesquieu (político, filósofo e escritor francês) que teve sua teoria da divisão dos Poderes muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.628 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2013 -
A) Considerando Os Deveres Do Administrador público, Em Razão Das Atribuições Que Exercem, Aponte Os Principais DEVERES Do Gestor/administrador público, Destacando E Comentando Cada Um Deles.
Segundo Pinesso (2013), embora o Estado goze de personalidade jurídica própria, ele não consegue alcançar seus objetivos sem a presença de seus agentes, pois é através destes que o Estado atua no Mundo Jurídico. Por esta razão, esses agentes gozam de algumas prerrogativas, mas também se submetem a deveres específicos que decorrem da proteção do interesse público. Estes agentes públicos, quando forem administradores da coisa pública investidos de competência decisória, são considerados autoridades e em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 8/2/2014 -
Administrador público
O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Disciplinar. b. Vinculado. c. Discricionário. d. Hierárquico. e. De polícia. Question 2 Notas: 1 No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. b. Age fora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
Administrador público
1 Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. e. Discricionário. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 896 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2014 -
A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Atuação Do Administrador Público Na Gestão De Pessoal: Limitações à Terceirização De Atividades Na Administração Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, teve sua origem na C.F./88, em seu art. 163, no qual autoriza a criação de Lei Complementar para regulamentar as Finanças Públicas em todos os níveis Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de moralizar a Administração Pública Brasileira. Art. 163 da C.F./88 Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.042 Palavras / 9 PáginasData: 1/2/2015 -
Qual O Papel Do Administrador público Frente Aos Novos Paradigmas E Desafios Da Modernidade E Como As Teorias Da Administração Podem Contribuir Para Que O Administrador público Possa Melhorar A Efetividade Das Instituições públicas?
O administrador público tem pela frente um amplo campo a ser trabalhado. Entendemos que as funções a serem desempenhadas pelo administrador como planejamento, organização, liderança e controle das atividades organizacionais devem estar na mente daquele que almeja ser um profissional atuante na área. Na área pública nos deparamos com as decisões quase sempre sendo tomadas no nível estratégico da administração, isto é, na área municipal, o Senhor Prefeito e seu grupo político, que nem sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 15/2/2015 -
PODER DISCRICIONÁRIO OU PODER DEVER DE CAUTELA
1 Comentários Introdutórios ao Poder Geral de Cautela Em sede de comentários introdutórios, cuida anotar que o instituto do poder geral de cautela, doutrinariamente denominado de poder cautelar geral ou poder cautelar genérico, encontra-se reconhecidamente adotado pelos Tribunais de Justiça e consagrado pelos entendimentos doutrinários. Neste passo, cuida destacar que o instituto em comento encontra amparo legal no artigo 798 da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.933 Palavras / 12 PáginasData: 2/3/2015 -
Gestão Publica pela visão do Administrador Público
A gestão pública está ainda muito centrada na burocracia. A área requer muitos gestores públicos capacitados que alcancem resultados, otimizem recursos públicos, gerenciem custos e produzam serviços de qualidade, direcionados para a satisfação do cidadão ao necessitar de tal serviço. “Um planejamento não deve ser feito apenas por um único indivíduo, mas sim por um grupo de pessoas que conhece o público que se quer atingir.” Conhecer a Lei Orgânica do município é o primeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.182 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2015 -
Responsabilidade Moral do Administrador Público frente ás complicadas relações entre Ètica e Política, tendo em conta os limites de toda “Ética Profissional”
a Responsabilidade Moral do Administrador Público frente ás complicadas relações entre Ètica e Política, tendo em conta os limites de toda “Ética Profissional”? As ações éticas, segundo Aristóteles, não só definidas pela virtude, pelo bem e pela obrigação, mas também pertencem àquela esfera da realidade na qual cabem a deliberação e a decisão ou escolha. Deliberamos e decidimos sobre tudo aquilo que, para ser e acontecer, depende de nossa vontade e de nossa ação. Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 PáginasData: 6/7/2015 -
ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
PASSO 1: ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. a) Quais os principais riscos e conseqüências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala? - Por serem entes Federativos, os Municípios em geral estão despreparados para tais situações, sem estruturas técnicas, organizacionais e financeiras para administrar grandes crises. Por quanto é notável o despreparo do município para lidar com os caos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.705 Palavras / 11 PáginasData: 21/10/2015 -
Exercício de Direito Constitucional: poder constituinte e Poder Legislativo
UFPB - Gestão Pública - 2015.2 - Exercício de revisão para o 1º estágio de Direito Constitucional Docente: Carlos Braulio da S. Chaves Monitor: Vitor da S. Toscano 1. (DO PODER CONSTITUINTE) Preencha os campos determinados com “C”, se a afirmativa estiver correta, ou “E”, se a afirmativa estiver errada: ( ) O idealizador do Poder Constituinte foi Montesquieu, através de sua obra Política. ( ) A titularidade do Poder Constituinte é verificada com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 2/5/2016 -
A profissão de administrador público: ação, valores e ética.
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO E SOCIOECÔNOMICAS – ESAG CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: Ética na Administração Pública Atividade: Ensaio preliminar sobre conteúdos visto na disciplina Professor: Maurício C. Serafim Discente: Rafaela Vieira Meira A profissão de administrador público: ação, valores e ética. → Ação moral André Leclerc discorre sobre ação e eventos de acordo com a tese de diferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.361 Palavras / 6 PáginasData: 27/10/2016 -
As escalas do poder e o poder das escalas: o que pode o poder local?
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA INFORMAÇÃO PROGRAMA EM PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA Disciplina: Conceitos Geográficos ( 4 créd.) Profª Responsável: César Augusto Avila Martins Data: 05/05/2016 Caio de Andrade Pandolfo -112420 FICHAMENTO 1. TEXTOS BASE VAINER, C. As escalas do poder e o poder das escalas: o que pode o poder local?. Anais do IX Encontro Nacional da ANPUR, 2001. v. 1. p. 140-151 CASTRO, I. E. O problema da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2017 -
Formação Profissional do Administrador Público Apenas um aspecto da necessidade atual.
Formação Profissional do Administrador Público Apenas um aspecto da necessidade atual. Cleber Barbosa Claro Rodrigo Fraga Vargas Vinícius Dias Vargas Tutor Externo - Alencar da Silva Medeiros Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração Pública (ADG0827) – Seminário Interdisciplinar II RESUMO O presente trabalho aborda a necessidade da profissionalização do gestor da coisa pública e apresenta uma perspectiva que sugere a importância do gestor ingressar com mais qualificação para exercer suas atividades,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.542 Palavras / 7 PáginasData: 11/10/2017 -
Resenha: O poder e o poder político como problemas
Elvis Alexandre Candria Pires Resenha: O poder e o poder político como problemas Neste capítulo do livro Iná Elias de Castro aborda os temas poder e território dentro do contexto da política com o objetivo de esclarecer como se dão as relações de poder e os métodos de aplicação do mesmo no território e como o território por si só é uma ferramenta essencial para a existência do poder como instituição política. O poder é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 535 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2017