Direito
71.502 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 30.121 - 30.150
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Direito Trabalho: FATOS E FUNDAMENTOS
QUESTÃO 05 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _VARA DO TRABALHO DE UBERABA MINAS GERAIS. FABIANA DA SILVA, brasileira, casada, caixa, portadora da CTPS 801000 serie 0011/MG, identidade n° M 212.900/SSPMG, CPF 138.304.370-10 inscrita no PIS sob n°12838450012, nascida no dia 10/01/86, filha de Natalia da Silva, com endereço na Rua São Paulo n°220 bairro cidade Jardin, CEP 38090-110, nesta cidade de Uberaba-MG, por seu advogado e procurador (procuração anexa), vem propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com fundamentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2016 -
Direito Tribtário
Definição de Estado: é uma sociedade politica organizada juridicamente em um território possuindo poder soberano e tendo por objetivo alcançar o bem em comum. Definição de atividade financeira do Estado: São os instrumentos utilizados pelo Estado na obtenção de receitas públicas e posterior realização das despesas públicas na qual estarão previstas no orçamento público. Direito Financeiro: Ramo do Direito Público que regulariza a atividade financeira do estado, como receitas públicas despesas públicas e orçamento. Tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 3/11/2015 -
Direito Tributária
CURSO DE DIREITO – TURMA V91 CAMPO GRANDE 2017 ________________ KELTON HENRIQUE MIRANDA DA SILVA - RA:6059010209 DIREITO TRIBUTÁRIO Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Tributário apresentada à Anhanguera Uniderp como exigência para a avaliação, sob orientação do professor Maykon França. CAMPO GRANDE 2017 Um dos temas mais debatidos e com menos consenso no Congresso é a reforma do sistema tributário. Especialistas, no entanto, são unânimes em dizer que é preciso simplificar a legislação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 26/5/2017 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO SIMULADO 1 1) Assinale a opção incorreta acerca do ITR: a) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; b) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; c) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.936 Palavras / 36 PáginasData: 26/8/2013 -
DIREITO TRIBUTARIO
Uma característica que distingue as sociedades personificadas das não personificadas é: AULA TEMA 01 – DIREITO TRIBUTARIO A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. c. representou a transição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 29/8/2013 -
Direito Tributário
Direito Tributário Direito tributário é o segmento do direito financeiro, que decide como serão cobrados os tributos os cidadãos e outras obrigações. Tem como oposto o direito fiscal e orçamentário, que é um conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributários e direito fiscais internamente ligados, por meio do direito financeiro. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, imposição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2013 -
DIREITO Tributário
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Direitos Empresarial E Tributario Direitos Empresarial E Tributario Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: igorpistarini 27 agosto 2013 Palavras: 8927 | Páginas: 36 AULA TEMA 01 – DIREITO TRIBUTARIO A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.572 Palavras / 31 PáginasData: 26/10/2013 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 18/11/2013 -
Direito Tributario
Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. Na função social cada empresa tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 206 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Tributário
Outras / Tributário Tributário Exames: Tributário Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: natinesi 22 setembro 2014 Tags: Palavras: 2471 | Páginas: 10 Visualizações: 198 Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se SEMANA 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 21/2/2015 -
Direito tributario
Temas Interdisciplinares I Marcio Arantes A disciplina de temas interdisciplinares, no quinto ano, ultimo ano antes de tratar do objeto, no programa, Atividades Complementares, cada vez a consciência da correlação entre os ramos do direito, os quatro anos, os ramos do direito, tem a divisão meramente didática, organizacional, por exemplo o corpo humano, um armário de roupa para um determinado tipo de objeto, a ciência do direito, a divisão constitucional é didática pois os temas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.890 Palavras / 28 PáginasData: 1/4/2015 -
Direito Tributário
CASO CONCRETO JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: Não assiste razão o contador, tendo em vista que segundo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2015 -
Direito Tributário
Direito tributário II 11/02/15 - Responsabilidade tributária, quem responde pelo pagamento tributário? Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.761 Palavras / 28 PáginasData: 9/4/2015 -
Direito Tributário
1- Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis de riqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nível constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioria impostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A fim de que o referido tributo observe a capacidade contributiva, é preciso que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2015 -
Direito Tributário
Pós-Graduação: Direito Tributário Aluno: Filipe Santos Chaves de Souza Avaliação Módulo 04 Direito Tributário 1 ) A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei. Tal fato é inconstitucional. De acordo com a nossa Constituição, no seu artigo 151, III, “é vedado à União instituir isenções de tributos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2015 -
Direito tributário
Das garantias e creditos tributários Localizados nos artigos 183 a 193 do CTN, as garantias tributárias são os vantagens que asseguram o direito subjetivo do Estado de receber a prestação tributária. O privilégio é a superioridade de que desfruta o crédito tributário com relação aos demais. Os termos garantias e privilégios são utilizados de forma semelhante, e servem para designar ordens de preferências, conferidas ao sujeito ativo da obrigação tributária, contra o inadimplemento da obrigação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2015 -
Direito tributário
Direito Tributário I – Curso de Direito Nome: MAURÍCIO SILVA EREIRA Responda as seguintes questões, citando os respectivos dispositivos legais da Constituição Federal do Brasil de 1988. 1 – OS TRIBUTOS PODEM ESTAR SUJEITOS À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL (IS). Os tributos estão sujeitos à capacidade contributiva do contribuinte, pois segundo o art. 145 § 1°, refere que os tributos tem caráter pessoal, ou seja, para exigir que o contribuinte pague
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2015 -
Direito tributario
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Danielle Santos Pereira RA 1299252223 Atividade de Autodesenvolvimento ________________ Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. A capacidade de contribuição tem duas formas que a define de modo Simplício e diretamente. Tendo um sentido objetivo, em que um individuo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2015 -
Direito Tributario
1º Suponhamos que seja aprovado na câmera um projeto que preveja desconta de 10% sobre o imposto de renda dos jogadores de futebol.logo em seguida a justiça é acionada, alegando inconstitucionalidade do projeto Isonomia Legalidade. Irretroatividade Obrigatoriedade 2º Entre os princípios jurídicos, há um que denominamos principio da anterioridade Acerca desse principio,é correto afirma que.... Tem pouca relevância no que diz respeito a tributos. Proíbe a União de cobrar tributos de fatos ocorridos muito antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2015 -
Direito Tributario
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome RA Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2015 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
Atividade de Autodesenvolvimento Tema 3: Direito Tributário PASSO 1: Lido e pesquisado. PASSO 2: A partir de uma análise dos números apresentados na tabela e as suas relações entre si, é possível notar que com uma base de cálculo de até R$ 1787,77 a alíquota e a parcela a deduzir do IR é zero. Enquanto que entre R$ 1787,78 e R$ 2679,29, a alíquota deixa de ser zero e passa a ser 7,5% e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2015 -
Direito Tributário
Explique o que é "Bitributação" e "Bis in idem" em matéria tributária. Existe vedação constitucional a esses dois institutos? Explique. O fenômeno do bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não se trata de fenômeno inconstitucional, já que não há no texto da CFRB/88 uma vedação expressa, e quem tem competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2015 -
Direito Tributário
Explique o que é "Bitributação" e "Bis in idem" em matéria tributária. Existe vedação constitucional a esses dois institutos? Explique. O fenômeno do bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não se trata de fenômeno inconstitucional, já que não há no texto da CFRB/88 uma vedação expressa, e quem tem competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2015 -
Direito Tributário
Explique o que é "Bitributação" e "Bis in idem" em matéria tributária. Existe vedação constitucional a esses dois institutos? Explique. O fenômeno do bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não se trata de fenômeno inconstitucional, já que não há no texto da CFRB/88 uma vedação expressa, e quem tem competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2015 -
Direito tributário
INSTITUTO FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 4 TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS ATPS DIREITO EMPRESARIAL P & E Móveis Planejados Ltda Professora Rosana Platero Deise Oliveira dos Santos RA 8635251989 Gabriel Vinicius de Almeida RA 9902003605 Helem Regiane Mistura RA 4301790685 Sandra Marques RA 8403982396 Tamires Campos Ferreira RA 8088888975 Yasmin Katiuscia Lima RA 8075838598 Campinas 2014 Sumário Introdução.......................................................................................................................2 Dados do Propietário.......................................................................................................3 Tipos de Sociedade e Duração........................................................................................3 Entendimento de Sociedade Limitada ...........................................................................3 Do Capital Social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.717 Palavras / 11 PáginasData: 9/6/2015 -
Direito tributario
DIREITO FINANC E TRIBUTÁRIO II A Secretaria da Receita Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela administração dos tributos de competência da União. Em síntese, suas competências são a administração dos tributos internos e do comércio exterior, gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada, gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro, repressão ao contrabando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 17/6/2015 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO II 03/03/15 INTERPRETAÇAO DA LEI TRIBUTÁRIA. Importante salientar que a ciência que estuda a interpretação das normas jurídicas é chamada de hermenêutica jurídica há normas que não necessitam de qualquer interpretação. Critérios de Interpretação: a) Interpretação literal ou gramatical é aquela que leva em conta o significado léxico da palavra constante do texto legal, não traz qualquer outro valor em consideração. OBS: O CTN determina que determinadas normas sejam interpretadas literalmente. b) Interpretação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.868 Palavras / 8 PáginasData: 17/6/2015 -
Direito tributario
ANOTAÇÕES PESSOAIS DO PROF. O ESTADO Estado de ser. Estamos organizados Segundo a estrutura do estado de ser democratico de direito. Satisfação das necessidades individuais. Porém, somos inteligentes, sendo por natureza insatisfeitos. O Estado de ser passou para a satisfação de um todo. Surge por conseqüência das necessidades um Estado Arbtirário na figura de um chefe. Com o advento da Revolução Francesa há a mudança do Estado Autoritário (não haviam direitos) para o Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 19/6/2015 -
Direito tributario
A obrigação tributária pode ser principal ou acessória A lei traz situações hipotéticas e não concreta A lei tributárias traz hipóteses e uma vez ocorrido essa hipóteses, saímos do ponto abstrato e entramos no ponto concreto. Ex a pessoa não tralha, portanto não paga IR A pessoa passa a trabalha E CONTRIBUIR para IR A obrigação tributaria e um dever jurídico Quando compra um imóvel nasce pra vc um dever jurídico como pagar o IPTU,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.645 Palavras / 7 PáginasData: 24/6/2015 -
Direito tributário
ALUNA: CAMILA LEITE XAVIER 1. Com base no artigo 3º do CTN, discorra sobre as características do conceito de tributo. R: De acordo com o CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Significando, em linhas gerais: * Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, significando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2015