Direito
71.527 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 30.181 - 30.210
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DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO OBS: Favor Grifar todos os artigos e súmulas contidas nesse material no seu “vade mecum”, pois poderá utilizar o mesmo para a prova. Bons Estudos. OBS 2: A PROVA SERÁ UNIFICADA COM 20 QUESTÕES E NÃO PODERÁ UTILIZAR O “VADE MECUM”. SEGUE MATERIAL ATUALIZADO COM A AULA DA REVISÃO. Aula 01 - 02/03/2015 Principio da Legalidade e Principio da Anterioridade Art. 150 CF De acordo com o principio da legalidade tributária, para majorar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.096 Palavras / 25 PáginasData: 4/9/2016 -
Direito tributário
01/08. aferreiraneto@yahoo.com.br P1: 14/09. P2: 21/11 – não cumulativa. Prova → metade V ou F e a segunda parte da prova é discursivo (resposta bem objetiva daquilo que se perguntou). Pode consultar o Código. 03/08. REVISÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO I. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. São normas constitucionais que regulam a atividade de tributação por parte do Estado. Ou seja, é a parte constitucional do direito tributário, possuem, assim, hierarquia constitucional. Artigos 145 a 162 da CF.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.208 Palavras / 25 PáginasData: 12/9/2016 -
Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO II - 1º BIMESTRE 1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Noções gerais: • Alguns autores que a relação tributária era uma "relação de poder ou relação de força" entre o Estado x Sujeito Passivo (contribuinte). • Modernamente, entende-se que o Estado tem soberania apenas para editar a lei. Com a publicação da lei, cessam os efeitos da soberania estatal. • Portanto, é uma relação de direito. Obediência à Lei, tanto por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.829 Palavras / 28 PáginasData: 20/9/2016 -
Direito Tributário
TRABALHO DE PESQUISA TUTELA DE URGÊNCIA E PROCESSO COLETIVO PROF.ª CAROLINE SIMON 8º E 10º PERÍODOS Alunos: John Lennon; Everton, Diego, André 1ª Questão (1,5 ponto). Após a leitura do texto Os direitos transindividuais como direitos fundamentais de terceira dimensão e alguns desdobramentos, de Rodrigo Coimbra (Texto 01), explique no que consistem os direitos fundamentais de terceira dimensão e quais são os principais instrumentos processuais de caráter coletivo capazes de operacionalizá-los em sede judicial. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.275 Palavras / 10 PáginasData: 22/9/2016 -
Direito tributário
Aula 16 - 05/05/16 Fato gerador Elemento temporal O CTN se posiciona quanto ao momento que acorre fato gerador se houver sobre esse fato gerador uma condição. A condição era entendida como elemento acidental dos atos jurídicas que se referiria a um momento futuro e incerto (pode acontecer, mas não quer dizer que vá acontecer, há um resultado jurídico em relação a esse se). Terá consequências se condição acontecer. Termo é um futuro certo. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.524 Palavras / 39 PáginasData: 24/9/2016 -
Direito Tributário
Direito tributário: leis que cuidam da arrecadação, fiscalização e imposiçãoo das receitas públicas e derivadas do poder de império do estado que constituem tributos. Trata das relações fisco – contribuintes. Repartição dos Poderes: - Não há atribuições totalmente específicas de cada órgão. Nem tudo da legislação é ligado ao legislativo, por exemplo. Repasse de recursos entre os poderes não são limitados pelo legislativo. * Executivo: Presidente, Governador e Prefeito. É orçamentário, arrecada a receita e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.389 Palavras / 22 PáginasData: 16/10/2016 -
DIREITO TRIBUTARIO
PANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1- DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 2- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA GUIA DE ESTUDO 1. DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Funcionalidade do sistema tributário nacional: Arts. 145 a 162, CF. . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CRIA TRIBUTOS. Não é papel da Constituição Federal criar nenhum tributo. Mas a nossa CF estabelece um rol de tributos que podem ser criados. E esse rol de tributos, segundo o entendimento do STF é classificado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2016 -
Direito Tributário
ETAPA 1 PASSO 1 1. Elaborar um fichamento dos artigos analisados. Análise dos artigos 194/208 do Código Tributário Nacional www.planalto.gov.br - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 194. O dispositivo em apreço deixa a cargo da legislação tributária (lei, decretos e etc..) a competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização. É essencial, portanto, que a fiscalização em âmbito tributário seja realizada por pessoas as quais a legislação atribua competência para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.813 Palavras / 20 PáginasData: 16/11/2016 -
Direito Tributário
FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO FABIO ELISIO PRAZERES – RA 3780757613 – 9ª SÉRIE FERNANDA APARECIDA BERTAGNOLI – RA 372770452 – 9ª SÉRIE LINDINIR GABRIEL DE O. ANDRADE JÚNIOR – RA 6277279519 – 8ª SÉRIE MARCOS JOSÉ PRAZERES - RA 3773770847 – 9ª SÉRIE VALÉRIA DE FÁTIMA BERTAGNOLI – RA 3738721367 – 9ª SÉRIE VANIA PERETTI DE ALBUQUERQUE WOBETO – RA 3739731096 – 9ª SÉRIE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROFESSOR: ERIC
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.469 Palavras / 6 PáginasData: 22/11/2016 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
PLANO DE AULA 01 José Manuel contratou um contador para fazer a sua declaração de imposto de renda. O contador lhe solicitou todos os documentos e informações necessários e conferiu todos os dados, com base em possíveis cruzamentos de informações. Como resultado da declaração apresentada, restou apurado o dever de recolher pouco mais de três mil reais. O contador entrega a José Manuel a declaração impressa e em versão digital, acompanhada da guia de recolhimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.904 Palavras / 20 PáginasData: 6/6/2017 -
Direito Tributario
Direito tributário Processo judicial tributário Medidas propostas pelo sujeito ativo, Fazenda publica: - medida cautelar fiscal- a lei 8.397/92, nova redação do art 65 da lei 9.539/97. A fazenda publica pode obter a indisponibilidade patrimonial dos devedores- limite valor: devido. - fundamento art 5º LIV da CF/88. A medida cautelar pode ser requerida pelo sujeito ativo quando: - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; - contrai ou tenta contrair dividas que comprometam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.271 Palavras / 18 PáginasData: 30/8/2017 -
Direito Tributário
. O Direito Tributário é o ramo jurídico ligado ao Direito Público e que tem como objeto de estudo a instituição, a fiscalização e a arrecadação de tributos. . O conceito de tributo encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional. Art. 3º CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.367 Palavras / 14 PáginasData: 13/9/2017 -
Direito Tributario
DISCENTE: ________________________________________________ DATA: ______/______/_______ NOTA:____________ 1. No caso apresentado abaixo, produza a petição cabível: Em 13 de dezembro de 2006, como era de costume, Marcos Libertino e Rodrigo de Jesus, participaram de mais uma noite do poker com outros 06 amigos. No citado dia a sorte não estava ao lado de Rodrigo, porém, o mesmo, acreditando que tudo podia mudar em apenas uma rodada, resolveu apostar alto e ofertou R$ 10.000,00 na aposta, lançando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 21/8/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
Hipótese de incidência tributaria Quando conceituamos o tributo, sabemos que ele é uma norma jurídica positiva, sendo assim ele é mutável, somente por reforma constitucional. O Direito tributário material estuda quem deve pagar, a quem pagar e o valor a ser pago, porém se esse pagamento não for efetivado é matéria do direito administrativo tributário resolver. Com a evolução social e politica podemos dizer que norma jurídica tributária encerrou o mandamento “ pague dinheiro ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.652 Palavras / 7 PáginasData: 29/9/2018 -
Direito tributário - ATPS
Atps Tributário Etapa 1 Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 194 a 208 do Código Tributário Nacional. Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar individualmente com a realização do passo 4. R; A partir do artigo 194 do CTN inicia-se matérias procedimentais da administração tributária e vai até o artigo 208 do CTN. A administração tributária se encontra no código tributário nacional em seu último título, que divide-se em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.061 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2015 -
Direito Tributário - Aula
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2015 -
Direito Tributário - Contribuições especiais
1. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas – art. 5º, XIII, CF/88 Identificadas como o custeio do sistema de representação sindical, assim como o custeio dos órgãos de fiscalização e regulamentação do exercício profissional. São tributos parafiscais, uma vez que a União delega a outras entidades a arrecadação para a manutenção de seu custeio por fiscalizar o exercício de determinadas profissões. A União disciplina por lei a atuação de entidades que exercem funções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2015 -
Direito Tributário - Dissertação
Direito Tributário - Professor Thiago deBorgiaMendes Pereira e-mail: Thiago@mendespereira.adv.br Bibliografia - Paulo de Barros Carvalho – Manual de DT. Ed saraiva 9º e 10º edição. Autor: Eduardo Sabahg. O direito tributário é uma disciplina do ramo do direito público, tendo natureza obrigacional onde há uma relação de crédito e débito, que nasce entre os sujeitos da relação jurídica. Sujeito Ativo: Pessoas jurídicas de direito publico interno (União, estados, municípios e DF), também denominados Fisco. Esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.801 Palavras / 12 PáginasData: 21/10/2018 -
Direito Tributário - Exercícios
Plano de Aula 01: Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. Tema Crédito Tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: • saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2015 -
Direito Tributário - IBET - SEMINÁRIO II
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II – Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Data: 02/09/2016 Relatório da Questão nº 2 Quantidade de Grupos: 5 Relatora: Tatiana Carvalho Ribeiro 2. Com relação ao lançamento por homologação, pergunta-se: a) Que é homologação? O que se homologa: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta. Houve unanimidade quanto ao conceito de homologação:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 8/11/2016 -
Direito Tributário - Introdução
1. Descreva acerca da autonomia do Direito Tributário e o seu relacionamento com os demais ramos do Direito. Tem o Direito Tributário autonomia perante os demais ramos jurídicos, pois ostenta princípios próprios, como também institutos, formas e conceitos. Ressalta-se que esta é a corrente minoritária, que defende que além de uma autonomia didática, há a autonomia científica. Entretanto, a corrente defendida majoritariamente acredita que a disciplina em questão se trata de simples autonomia didática, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.468 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPF
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA ITAJAÍ 2014 INTRODUÇÃO O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, é a principal fonte de receita tributária da União, quando se trata de impostos, possui uma clara função fiscal. Sua competência pertence à União Federal, pois só assim pode ser usado da melhor forma para redistribuição de renda nas regiões do país, buscando manter o equilíbrio e o desenvolvimento econômico. A Constituição da República Federativa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2015 -
DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPF
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, é a principal fonte de receita tributária da União, quando se trata de impostos, possui uma clara função fiscal e deve ser utilizado para promover uma adequada redistribuição de renda. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/88), em seu Art. 153, III e o Código Tributário Nacional (CTN) nos Arts. 43 e seguintes, estabelecem as normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2015 -
Direito Tributário - Isenções
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões O que é?: (a) isenção; (b) imunidade; (c) não-incidência; (d) anistia; e (e) remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88. Quando determinado fato não está previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 28/7/2015 -
Direito Tributário - Obrigações e Responsabilidade
FACULDADE CATHEDRAL RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CIVIL Prof: Curso: Turma BOA VISTA 2018 Sumário RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CIVIL 2 1. OBRIGAÇÃO 2 2. SUCESSÃO 3 Responsabilidade do adquirente dos bens imóveis 4 Responsabilidade do adquirente dos bens móveis 4 Responsabilidade na sucessão causa mortis 5 3. SUBSIDIARIEDADE 6 4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 6 5. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO 7 Responsabilidade civil 7 Responsabilidade tributária por substituição 8 Substituição para trás
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.403 Palavras / 18 PáginasData: 21/11/2018 -
Direito Tributário - ORÇAMENTO PÚBLICO
FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade Dom Pedro II, como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Financeiro e Tributário I. Orientador (a): Prof. (a). XXXXX XXXXX XXX Salvador 2017 ________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO _________________________________________________________03 2 CONCEITO ____________________________________________________________03 3 ASPECTOS DE ORÇAMENTO ___________________________________________04 4 NATUREZA JURÍDICA __________________________________________________04 5 ESPÉCIES DE ORÇAMENTO ____________________________________________05 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS _________________________________________05 7 DA ORÇAMENTAÇÃO __________________________________________________06 8 DAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.740 Palavras / 23 PáginasData: 17/8/2018 -
Direito Tributário - Parece - Aula 02
Caso Concreto 01 – Plano de Aula 02 Elaboração de Parecer Parecer Preâmbulo Processo Administrativo nº: ______________ Assunto: Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a Despesa com Pessoal Interessado: Prefeitura Municipal “X” Relatório O prefeito municipal do Município “X”, representado na pessoa do Sr. “Y”, requereu a este órgão parecer técnico devido a seu receio de descumprimento da Lei Complementar n.101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal a título doutrinário. Conforme constam os dados apresentados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2016 -
Direito Tributário - Principio da Anterioridade
ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO- ESAMC- SANTOS CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Prof. Robson Amador Ariane dos Santos da Silva R.A 12150301 Jonnathan Carlos de S. Vinciguerra R.A 12140402 Larissa Cabral de Jesus R.A 12140403 Thayna Pinheiro de Camargo R.A 101130073 O principio da anterioridade protege o contribuinte contra a exigibilidade de tributo instituído ou majorado. Exercício financeiro é o período de tempo para o qual a lei orçamentaria aprova a receita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 9/6/2016 -
DIREITO TRIBUTARIO - QUADRO COMPARATIVO IMUNIDADES
TIPO DE IMUNIDADE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONCEITO EXEMPLO ENTENDIMENTO STF RECIPROCA ART.150, VI, “a” da CF Clausula pétrea. União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não pode tributar uns aos outros com impostos. Objetiva assegurar o equilíbrio federativo. (IMUN.SUBJ) O Estado não pode tributar o carro do Município e o Município não pode tributar o imóvel da União A imunidade reciproca e dita subjetiva. Assim, refere-se menos a pessoa – entidade a ser perseguida e mais a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 768 Palavras / 4 PáginasData: 28/10/2019 -
Direito Tributário - Receitas Públicas
1. IJC – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍCAS CURSO: DIREITO 1. DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PROFESSORA MSc. LÍRIA KÉDINA CUIMAR DE SOUSA E MORAES ALUNO (A): TURMA: DATA: 1. 2. UNIDADE III – RECEITAS PÚBLICAS 3.1 Conceito e classificação 3.2 Receitas originárias e derivadas 3.3 Espécies de tributos 3.4 Repartição das receitas 1. 2. 3. Bibliografia básica: BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986. DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.304 Palavras / 54 PáginasData: 27/4/2016