Direito
71.518 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 21.211 - 21.240
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CAPÍTULO I CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO O autor vincula a importância do estudo do processo administrativo ao protagonismo do Poder Executivo (Administração Pública) em relação ao Estado, que, em seu entender concentra larga fatia da força deste, por abrigar a maior parte da máquina burocrática. Da tutela dos mais diferentes interesses pela Administração, de acordo com o interesse público a ser buscado no caso concreto, resulta um determinado processo – embora tecnicamente seja um procedimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.889 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2016 -
Capítulo I – Justiça Como Equidade Uma Teoria da Justiça
Nome e número de Estudante: João Martins Rangel da Silva; 41871 Fonte Bibliográfica: RAWLS, J. Uma Teoria da Justiça pp. 3-23 – Capítulo I – Justiça como equidade John Rawls procura desde logo desenvolver o seu próprio conceito de Justiça, o qual quer que seja caraterizado por uma “distribuição justa” dos bens de uma sociedade democrática. Com os seus ideais, pretende por um termo à injustiça presente em todas as relações humanas, sejam elas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 569 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2020 -
Capítulo II - A teoria das Formas de Governo
A Teoria das Formas de Governo- Norberto Bobbio Fichamento 2 – Capítulo II Platão Para iniciar este capítulo Bobbio faz uso de duas obras de Platão, A República (que ganha um destaque maior no texto) e O Político (feita a esta apenas uma referência para completar o raciocínio). Na primeira obra Platão dá a descrição de uma república ideal, “que tem por objetivo a realização da justiça entendida como atribuição de obrigações a cada um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2015 -
Capítulo II do livro Do contrato social, Hobbes
Constituição de 1988 Rousseau influenciou a Revolução Francesa, e esta serviu de base para diversos regimes políticos. É perceptível sua influência na constituição brasileira de 1988, com ênfase na semelhança entre o lema da revolução francesa: Liberdade, Igualdade, Fraternidade e os princípios que asseguram os direitos sociais e individuais do povo brasileiro, tais como: liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade, justiça. Soberania: Princípio fundamental da constituição e da formação de um Estado A soberania é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2017 -
CAPÍTULO II – TRIBUTO ACEPÇÕES DO VOCÁBULO “TRIBUTO”
FICHAMENTO BIBLIOGRAFIA PAULO DE BARROS CARVALHO CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO II – TRIBUTO -I- ACEPÇÕES DO VOCÁBULO “TRIBUTO” O vocábulo tributo consagra inúmeras possibilidades de significados. Dentre eles, podemos estabelecer: (i) tributo como quantia em dinheiro, referindo-se ao tributo como um objeto daquela prestação que satisfaz aquele dever; (ii) tributo como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo, aludindo-se à conduta de certa pessoa, física ou jurídica, materializada no pagamento de determinada importância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.186 Palavras / 9 PáginasData: 30/10/2017 -
CAPÍTULO IV: A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP ESCOLA DE DIREITO DE BRASÍLIA – EDB idp CAPÍTULO IV: A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Stephanie Joanka Gomes Reis - RA: 1621743 Introdução ao Estudo do Direito Professor: Dr. Álvaro Ciarlini BRASÍLIA 2016 INTRODUÇÃO Karl Larenz nascido no ano de 1931, engajado no ramo jurídico e foi filósofo de direito alemão. Professor da Universidade de Munique e na de Keil. Como jurista teve como área principal o Direito Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.593 Palavras / 19 PáginasData: 20/5/2017 -
CAPÍTULO IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
CAPÍTULO IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Seção I Das Disposições Gerais Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007). Citado por 229 § 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.956 Palavras / 20 PáginasData: 23/10/2017 -
Capitulo V - O Contrato
Capitulo V - O Contrato O terceiro dos institutos econômicos que explicam o nascimento do direito é o contrato, este está vinculado a guerra, o domínio é um prius dela, e o contrato é um posterius, ou seja ele extingue-a, o contrato é um projeto para o futuro , tem a finalidade de fixar o porvir certas posições atuais, por isso implica em uma promessa reciproca. No plano econômico, o contrato vale mais para interromper
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2019 -
CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ATO OBSCENO Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Pergunta1: O que venha ser ato obsceno? Resposta: É o ato que tem conotação sexual em lugar público, idôneo a ferir o sentimento médio de determinada sociedade em dado momento histórico (Elemento normativo do tipo – Relaciona-se ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.904 Palavras / 36 PáginasData: 10/4/2015 -
CAPÍTULO XVIII: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
CAPÍTULO XVIII Seção I: da escrituração 1 – compete ao RCPJ: - REGISTRAR atos constitutivos (AC), contratos sociais (CS) e estatutos (E) das sociedades simples (PJ contratual), associações, organizações religiosas, fundações de direito privado (sempre com visto do MP), EIRELI ( todas ass por adv – nome e OAB – exceto ME e EPP) e sindicatos *se fundação previdenciária, visto do órgão do Min. Da Previdencia Social - REGISTRAR sociedades simples com forma empresária, exceto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.867 Palavras / 8 PáginasData: 8/2/2016 -
Capítulo: O Conceito de Direito
Resumo Intro. Direito Capítulo 1 – Conceito de direito Durante a história do estudo do direito, houveram diversas tentativas de definir o que é direito e quais são as características de uma norma jurídica. Uma coisa básica a ser dita é que o direito não pode regular aquilo que é impossível ou necessário, somente aquilo que é opcional do ser humano (Não pode proibir as pessoas de respirar, por exemplo). Uma das primeiras tentativas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 PáginasData: 18/6/2019 -
Capote - Nikolay Gogol
O Capote Sumário I – Resumo da Obra II – O Autor III – Análise e discussão IV – Considerações finais V – Referências Aluno: João Felipe Pereira Curso: Direito, turma: Noturno, sala 706 RA: B80IGA-6 O Capote – Nicolai Gogol Akaki, um barnabé, um exímio copiador de documentos, cargo que desempenhava com gosto e dignidade. De poucos amigos, por conta de seu poder aquisitivo, suas vestimentas, seu modo diferente de agir das outras pessoas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 501 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2018 -
Captação de patrocínio
CARTA-CONVITE PARA: _________________________ DE: COMISSÃO ORGANIZADORA DO ______________________ ASSUNTO: _________________________ DATAS: _________________________ RESPONSÁVEL: ___________________ Santa Cruz, 10 de março de 2015 Prezados Senhores, Os 46 (quarenta e seis) estudantes do 7° período do curso de __________________ da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, realizarão um EX: ciclo de palestras sobre o tema, que acontecerá nos dias 3, 4 e 5 de maio de 2015 no Auditório da Reitoria da UFRN, na cidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2016 -
Captação, Treinamento, Responsabilidade, Relação Trabalhista
Recursos humanos e financeiros. Captação, treinamento, responsabilidade, relação trabalhista. Campanhas, convênios e eventos destinados á captação de recursos. A Instituição Ágape através de sua doação realiza um trabalho humanizado e social aos pacientes portadores de Câncer. A Instituição realiza acompanhamento psicológico e ajuda variadas as pessoas com câncer e seus familiares, a partir do momento em que o paciente recebe alta médica ele e assistido pela Instituição, quando os hospitais entram em contato com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2019 -
Caquestoes De Penal III
Aplicação Prática Teórica Através da solução de caso concreto e questão objetiva. Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindo uniforme e portando crachá falsos, afirmando que foi detectado um problema com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) - TEORIA E CONSEQUENCIAS PRATICAS
FACULDADE SÃO PAULO - FASP Curso de Direito MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA PAMELLA MORET ZANNINI CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL): TEORIA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS SÃO PAULO 2017 NOME MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA PAMELLA MORET ZANNINI TÍTULO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL): TEORIA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da FASP como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito, sob a orientação da Professora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.740 Palavras / 91 PáginasData: 30/8/2017 -
Caracteres do direito penal
Anexo RESUMO DA MATÉRIA Parte Geral e Parte Especial PARTE GERAL INTRODUÇÃO CONCEITO DE DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí derivadas. CARACTERES DO DIREITO PENAL O Direito Penal é: Ramo do Direito Público: em razão de prestar-se à regulamentação das relações entre o indivíduo e a sociedade, visando a preservação das condições mínimas de subsistência do grupo social. Valorativo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.190 Palavras / 37 PáginasData: 2/11/2014 -
Característica de uma pessoa
Características dos Direitos Humanos São as principais características dos direitos humanos: Inalienabilidade: São direitos intransferíveis e inegociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial. Imprescritibilidade: O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica e nunca deixam de ser exigíveis. Irrenunciabilidade: significa que mesmo não sendo tais prerrogativas exercidas, o cidadão não pode renunciar às mesmas. Inviolabilidade: são invioláveis, enquanto não podem ser desrespeitados por qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2014 -
Caracteristica dos Direitos Fundamentais
Direitos Fundamentais e suas caraterísticas Conceito de Direitos Fundamentais Direitos fundamentais são aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Elencados na Constituição Federal, possuem a mesma finalidade que os direitos humanos. A diferença se dá no plano em que são instituídos: se os direitos declaram, as garantias fundamentais asseguram. Os direitos fundamentais não surgiram em um mesmo e único momento histórico, foram aparecendo aos poucos, na medida em que a sociedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 569 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2021 -
CARACTERISTICAS ACERCA DAS FALSAS MEMÓRIAS
3 CARACTERISTICAS ACERCA DAS FALSAS MEMÓRIAS Tema recente que circula o processo penal brasileiro é o que se refere às falsas memórias e sua prejudicialidade no depoimento das vítimas e testemunhas criminais. Deste modo, visando analisar no que consistem as falsas memórias, o capítulo a seguir realizará um estudo acerca da memória humana, demonstrando, em seguida, estudos realizados a criação de falsas memórias e sua aplicabilidade no âmbito processual penal. 3.1 BREVES CONCEITOS SOBRE A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.508 Palavras / 15 PáginasData: 16/3/2021 -
Características básicas do direito do indivíduo
1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? R. Muito embora os artigos 1.857 e 1.858 digam que o testamento é ato pelo qual alguém dispõe da totalidade do seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte. Apesar dos dois artigo limitar o caráter patrimônios o parágrafo segundo do artigo 1857 traz uma modalidade não patrimonial deixando claro que as clausulas não patrimoniais são validas. Poderá o testador reconhecer filhos havidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Características da aplicação do CC/2002 e da CF/198
3. Características da aplicação do CC/2002 e da CF/1988. É sabido, neste ponto, que ao recurso especial em pauta não foi dado provimento pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Neste tópico, analisaremos as questões referentes às normas utilizadas como sustentáculo para tal decisão. Para dar seu voto, o Ministro Luís Felipe Salomão, relator neste caso, procedeu à análise dos justos títulos apresentados por ambas as partes, conforme orientações dos artigos 1201 e 1202
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 30/1/2016 -
Características da constituição de 1934 e seus críticos
A Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. Ela foi a que menos durou em toda a História Brasileira: durante apenas três anos, mas vigorou oficialmente apenas um ano (suspensa pela Lei de Segurança Nacional). O cumprimento à risca de seus princípios,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.427 Palavras / 18 PáginasData: 21/11/2013 -
Características da Constituição Federal
A VIGÊNCIA DAS LEIS (ART 1º, LINDB) O regramento sobre a entrada em vigor de uma Lei Brasileira é encontrado na “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”, mais especificamente nos seus artigos 1º e Art. 2º, sendo que o material ora disponibilizado versará sobre o Art. 1º da lei supra. Segundo os Professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, a LINDB é uma espécie de manual para a elaboração das leis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2016 -
Características da Filosofia
Características da Filosofia A filosofia surge no século VI a. C., na Grécia que tem como principal característica o questionamento constante, filosofia não permite que nada continue da mesma forma como esta. Filosofia modernamente é uma disciplina, ou uma área de estudos, que envolve a investigação, análise, discussão, formação e reflexão de ideias ou visões de mundo em uma situação geral, abstrata ou fundamental. Os gregos conseguiram desenvolver uma comunidade única de língua, religião e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 25/4/2015 -
Características da Filosofia
Características da Filosofia A filosofia surge no século VI a. C., na Grécia que tem como principal característica o questionamento constante, filosofia não permite que nada continue da mesma forma como esta. Filosofia modernamente é uma disciplina, ou uma área de estudos, que envolve a investigação, análise, discussão, formação e reflexão de ideias ou visões de mundo em uma situação geral, abstrata ou fundamental. Os gregos conseguiram desenvolver uma comunidade única de língua, religião e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 25/4/2015 -
Características da jurisdição
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CAMPUS GUAIBA Trabalho sobre Jurisdição Nome do acadêmico: Vanessa Silvino Gonçalves Professor: Eduardo Mendonça Guaíba, abril de 2012. Sumário: 1 . Introdução ........................................................................................................................ 3 2 . Conceito ....................................................................................................................... 3 . Eficácia Vinculativa Plena ................................................................................................ 4 . Características das atividades Jurisdicionais ................................................................... 4.1.1. Substitularidade .......................................................................................................... 4.1.2. Objetivo de atuação do Direito......................................................................................... 4.1.3. Existência de uma Lide ..................................................................................................... 4.1.4. Inércia ............................................................................................................................. 4.1.5. Definitividade .............................................................................................................. 5. Princípios Inerentes à Jurisdição ...................................................................................... 6. Extensão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.764 Palavras / 12 PáginasData: 12/5/2014 -
Características da jurisdição no direito brasileiro
Definição[editar] Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Características da Norma
enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.859 Palavras / 16 PáginasData: 3/6/2013 -
Características da norma jurídica
A partir da leitura dos casos relatados e da análise dos artigos de lei acima, usados em ambos os conflitos, identifique no texto as seguintes características da norma jurídica: 1. A norma jurídica 1.1. Conceito; 1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica; 1.3. Principais características: a) Abstração; b) Generalidade ou universalidade; c) Imperatividade; d) Heteronomia; e) Alteridade; f) Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À imperatividade. 1.5 Planos de validade da norma jurídica: a) Formal, b) Social, c) Ético. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 9788530926373 Nome do capítulo: Capítulo IX Norma jurídica N. de páginas do capítulo: 13 Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma. Abaixo seguem alguns conceitos e exemplos de como se pode apresentar o conteúdo em sala de aula, como mera sugestão ao professor: A Norma Jurídica. A norma jurídica é um comando , um imperativo dirigido às ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas e demais entes . É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário. Ao se dirigir ao destinatário, a norma jurídica proíbe e obriga, onde aquele que deve cumprir estará diante de uma proibição (" É proibido fumar neste estabelecimento") ou de uma obrigação (" É obrigatório o uso de crachá de identificação para a entrada neste setor ") . Segundo o Direito Positivo, a norma jurídica é o padrão de conduta social imposto pelo Estado, para que seja possível a convivência entre os homens. Paulo Nader conceitua como sendo a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. Segundo Orlando Secco, trata-se das regras imperativas pelas quais o Direito se manifesta, e que estabelecem as maneiras de agir ou de organizar, impostas coercitivamente aos indivíduos, destinando-se ao estabelecimento da harmonia, ordem e da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 PáginasData: 11/5/2014