PROCESSO CIVIL III
Exames: PROCESSO CIVIL III. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: giselebvm • 23/10/2013 • 345 Palavras (2 Páginas) • 2.295 Visualizações
PROCESSO CIVIL III – AULA 12
1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida.
Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta.
Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais)
a) Contra sentença em procedimento ordinário;
b) Contra sentença em procedimento sumário;
c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária;
d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa;
e) Contra sentença em ações cautelares;
f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90)
g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução
(art. 475-M, § 3º)
f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau
O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença.
2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta:
a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior;
b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação, julgar o mérito recursal, desde que a causa esteja madura para julgamento;
c) o recurso de apelação será recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções expressas em lei;
d) o recurso de apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art. 269, CPC).
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