Bem Juridio

Bem jurídico, apesar das diferentes concepções, em diversos ramos do Direito, pode-se sintetizar naqueles bens que podem sofrer uma valorização jurídica bem como servir de objeto de relações jurídicas. A Carta Magna reservou um capítulo específico ao meio ambiente, tendo seu núcleo o Art. 225, que reza "... Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações."

Portanto, a qualidade de vida e do meio ambiente se torna um patrimônio, um bem jurídico, de toda coletividade, que guarda relação direta com o direito fundamental à vida, também preconizada pela Constituição Federal. Dessa forma, por ser um direito difuso, a garantia de um meio ambiente sadio e preservado coloca-se acima dos direitos individuais, estabelecendo uma ligação com o Direito Público, que tem como um de seus princípios, o Princípio da Supremacia do Interesse Público em Face do Interesse Individual. Com isto, no seara ambiental, será sempre priorizado o interesse geral em detrimento do interesse individual de cada pessoa, podendo o proprietário exercer o direito a propriedade com limitações, para, assim, assegurar uma atuação preventiva, visando evitar consequências danosas ao meio ambiente e, também, assegurar às futuras gerações a qualidade deste.

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