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TJ-RS - Conflito de Competência CC 70051782746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCENTRE SCORING. PROJETO REFORÇO. Insere-se na competência do Projeto Reforço a ação anulatória proposta contra a entidade arquivista em que discutida a legalidade do sistema denominado CONCENTRE SCORING. Alegação de falta de notificação prévia e de vedação de acesso às informações divulgadas. Edital 075/2006-COMAG. Precedentes. Conflito improcedente. (Conflito de Competência Nº 70051782746, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051631240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇAO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO NO SISTEMA CONCENTRE SCORING. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora pretende a anulação da pontuação relativamente aos dados constantes em nome do autor no sistema Concentre Scoring, tendo em vista a ilicitude na inserção e manutenção de tal sistema, sem a ciência do consumidor. Manutenção de tal registro de pontuação que não se mostra ilícito, pois a parte não teve nenhum tipo de restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Informações que são utilizadas de forma...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043753540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA. CONCENTRE SCORING. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INTERESSE PROCESSUAL: Ausente o interesse processual da parte autora diante da manifesta falta de utilidade da lide para saber de existência de supostas informações sobre sua pessoa em "ferramenta" que poderia, em tese, conter irregularidades ou lhe causado dano. Prejudicado o enfrentamento das demais razões de apelo. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Mantidos como estabelecidos na sentença. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou...

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