A Regularização

A Regularização da permanência dos inúmeros veículos depositados em CRDs por determinação judicial ou dependendo da solução de processo judicial.

Adesão da Convenente ao Sistema Estadual de Remoção e Depósito de Veículos, instituído e administrado pelo DETRAN-RS, e que contempla a remoção e o depósito dos veículos automotores de uso terrestre envolvidos em infrações de trânsito autuadas por Agentes Municipais de Trânsito e em acidentes de trânsito com lesões corporais. A atividade de remoção e depósito de veículos será efetuada pelas empresas devidamente credenciadas pelo DETRAN/RS, obedecidos os termos do artigo 24, I, VI, VIII, artigo 269, II , 262 e 271, da Lei Federal n.º 9.503/97, do Decreto Estadual nº 43.873, de 9 de junho de 2005 e do disposto nas Portarias do DETRAN/RS n.ºs 35, 92 e 118, do ano de 2002, 070 de 2004, 148 de 2005, ou nas Portarias do DETRAN/RS que venham a disciplinar a atividade de remoção e depósito no Estado do Rio Grande do Sul.

Necessidade de unificar os procedimentos de remoção e depósito de veículos em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul; unificação dos valores de remoção e estadia dos veículos recolhidos a depósito em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Equalização econômico-financeiro do Sistema Estadual de Remoção e Depósito. Disponibilização de efetiva informação ao cidadão de todos os veículos que estão recolhidos a depósito na circunscrição dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da autoridade de trânsito que tenha determinado sua remoção. Possibilidade do Detran/RS realizar os leilões dos veículos removidos a depósito por agentes municipais de trânsito e que estão depositados por determinação judicial ou dependendo da solução de processo judicial.