Direito Trabalhista

ATIVIDADE NO PORTFÓLIO

LEILIANE FERNANDA DA SILVA, R.A. 1133925

DIREITO TRABALHISTA E ROTINAS DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL

RIO CLARO

2014

QUESTÕES

1) Quais as implicações legais e o que faltou no processo de contratação na empresa?

Analisando o caso, houve um erro de ambas as partes, tanto do trabalhador, quanto do empregador. Pois o empregador não deve permitir em hipótese alguma que o empregado inicie suas atividades sem um contrato de trabalho, e o trabalhador também não deve iniciar suas atividades sem ter assinado o mesmo.

Para que não haja nenhum problema, o empregado deve entregar a CTPS ao empregador, mediante a expedição de recibo. O empregador, por sua vez, terá 48h para fazer a anotação respectiva na CTPS.

2) Quais são os princípios do Direito e do Contrato de Trabalho que a empresa infringiu?

A empresa infringiu o princípio da irrenunciabilidade. Isso ocorre, quando a empresa priva o empregado de receber uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito de Trabalho. Isso significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados.

De acordo com os artigos 442 e 443 da CLT, se a anotação não foi feita a tempo, o empregado considera-se contratado implicitamente por prazo indeterminado. Além da anotação na CTPS, a empresa deve fazer o registro imediato do contrato de trabalho em seu livro de registros de empregado ou ficha correspondente.

Vale ressaltar, ainda, o artigo 297 do Código Penal, que traz pena para quem incluiu informações falsas na folha de pagamento, na CTPS ou em documento contábil, bem como para as pessoas que deixam de fazer o registro do contrato de trabalho.

De acordo com Nascimento apud Garcia (2003, p.109), se o empregado contava com o trabalho e a empresa não cumpriu com suas obrigações em função do ajuste e isso lhe causou prejuízos, o mesmo deverá ter direito às reparações que serão cíveis de acordo com o princípio da indenização por danos