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Recurso de apelação e recurso ordinário.

Objetivos

Conhecer a (s) presente (s) espécie (s) recursal (is).

Reconhecer as hipóteses que permitem o emprego do (s) aludido (s) recurso (s).

Diferenciar as suas hipóteses de cabimento.

Reconhecer as razões da aplicação do princípio da causa madura na apelação, bem como a súmula

impeditiva de recursos.

Estrutura do Conteúdo

1. Apelação;.

2. Cabimento do Recurso de Apelação.

3. Recurso Ordinário.

4. Cabimento.

Aplicação Prática Teórica

1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro,

processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o

pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação

direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que

já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida.

Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta.

2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta:

a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo

de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior;

b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação, julgar o mérito

recursal, desde que a causa esteja madura para julgamento;

c) o recurso de apelação será recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções

expressas em lei;

d) o recurso de apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art. 269,

CPC).

AULA 13

Tema

Juízo de admissibilidade e de mérito. Requisitos. Efeitos dos recursos.

Objetivos

Conhecer o exame que todo recurso se submete, tanto no aspecto formal quanto ao seu mérito em si.

Reconhecer os efeitos que decorrem do recebimento de um recurso.

Diferenciar o juízo de admissibilidade do juízo de mérito.

Estrutura do Conteúdo

1. Juízo de admissibilidade.

2. Juízo de mérito.

3. Requisitos de admissibilidade.

4. Efeitos da admissibilidade dos recursos.

Aplicação Prática Teórica

1a