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C &C LTDA., pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012, teve mercadorias suas apreendidas por

Agentes Fiscais do Estado da Bahia, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido.

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu

funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece que, a fiscalização condicionou tal liberação ao

pagamento do tributo (diferença apurada). Pergunta-se:

1) Na condição de advogado da C&C LTDA., qual medida judicial você tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da

carga.

2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida judicial?

3) Qual(is) o(s) principal (is) argumento(s) jurídico(s) a ser(em )utilizados no caso em apreço?Fundamente suas respostas.C &C LTDA., pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012, teve mercadorias suas apreendidas por

Agentes Fiscais do Estado da Bahia, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido.

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu

funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece que, a fiscalização condicionou tal liberação ao

pagamento do tributo (diferença apurada). Pergunta-se:

1) Na condição de advogado da C&C LTDA., qual medida judicial você tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da

carga.

2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida judicial?

3) Qual(is) o(s) principal (is) argumento(s) jurídico(s) a ser(em )utilizados no caso em apreço?Fundamente suas respostas.C &C LTDA., pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012, teve mercadorias suas apreendidas por

Agentes Fiscais do Estado da Bahia, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido.

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu

funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece que, a fiscalização condicionou tal liberação ao

pagamento do tributo (diferença apurada). Pergunta-se:

1) Na condição de advogado da C&C LTDA., qual medida judicial você tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da

carga.

2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida

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