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Natureza jurídica do nascituro.

Assinale a alternativa correta e justifique sua escolha.

Caso Concreto 1

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório oferece.

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?

Não, porque mesmo ela não possuindo registro civil possui personalidade jurídica , não importando questões formais como ausência de certidão de nascimento ou de documentos. A mesma continuará sendo titular de direitos e obrigações. Sendo a personalidade jurídica um atributo reconhecido a uma pessoa (natural ou jurídica) para que possa atuar no plano jurídico (titularizando as mais diversas relações) e reclamar uma proteção jurídica mínima, básica, reconhecida pelos direitos da personalidade.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

O registro civil é ato jurídico que dá publicidade ao nascimento com vida de

determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe

aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. O registro civil é necessário para exercer direitos e adimplir obrigações tais como: freqüentar escola ou creche, postos de saúde; emissões de documentos,

autorizações, etc.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

A personalidade jurídica é conceito absoluto, ou seja, ela existe ou não existe enquanto capacidade jurídica é conceito relativo, ou seja, pode ter-se mais capacidade jurídica, ou menos. Concluindo, a personalidade jurídica é a potencialidade de adquirir direitos e contrair obrigações; a capacidade jurídica é o limite dessa potencialidade.

Caso Concreto 2

Personalidade jurídica: aquisição e perda

BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos

trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro

dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57 ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas

nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação, da

raça chow chow, chamado ?Good Dick?, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto.

Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:

a) Como é diagnosticado