Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho

Curso:

Professor:

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1

O empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização? Explique com base na fundamentação legal. (2,5 pontos)

R.: Pela pesquisa realizada, sim, o empregador pode ser condenado a pagar indenização, digo isso pelas seguintes leis que foram encontradas em minha pesquisa:

“§ 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.”

“§ 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.”

 Questão 2

A partir dos conteúdos estudados, responda: a remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais? Justifique sua resposta. (2,5 pontos)

R.: A Constituição Federal estabeleceu que todas as horas extras, sem exceção, deveriam ser remuneradas com um adicional mínimo de 50%. Como diz a seguir:

 “Constituição Federal

“XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”

 Então, mesmo na questão de hipóteses especiais na jornada extraordinária no trabalho, o adicional a ser pago ao trabalhador será de no mínimo 50% sobre à hora normal.

 Questão 3

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, vedada pelo ordenamento jurídico? Explique com base no conteúdo estudado. (2,5 pontos)

R.: Não, a redução da carga horária do professor, não constitui alteração contratual, sendo que não implica na redução do valor da hora-aula.

 Questão 4

Explique com suas palavras o entendimento de que as fontes do direito do trabalho podem ser conceituadas como tudo aquilo que fundamenta e dá origem ao próprio Direito do trabalho. (2,5 pontos)

R.: Isso representa que as fontes do Direito do Trabalho são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista.