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Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara cível da comarca de Salvador-BA.

Antônio, (naturalidade), casado, (profissão), portado da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua..., Vilha velha-ES, por seu advogado com endereço profissional na rua...

Maria, (naturalidade), casada, (profissão), portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua..., Vilha velha-ES, por seu advogado com endereço profissional na rua..., vem a este juizo propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito comum em face de Jair, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedido pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº... residente na rua...

Pelo rito comum em face de Jair, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedido pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº... residente na rua...

Pelo rito comum em face de Jair, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedido pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº... residente na rua..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

    Os réus Jair e flávia venderam o imóvel para o Joaquim, filho mais novo, porém não houve o consentimento anterior dos seus descendentes.

O imóvel situa-se em vitória-ES O valor da celebração do contrato de compra e venda foi de R$ 200.000,00, efetuada no dia 20 de dezembro de 2013 no cartório de notas da comarca de vitória e devidamente transcrita no respectivo RGI.

DOS FUNDAMENTOS

    Tendo em vista os pressupostos processuais preceituados no art.104, CC, o contrato em tela é válido, uma vez que preenche todos os requisitos; agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei, além de se afirmar como uma compra e venda válida e perfeita conforme o artigo 481, CC.

    Entretanto, no caso de compra e venda para ascendente e descendente, conforme previsão legal do artigo 496, CC, deve haver o consentimento que no caso em tela não ocorreu, uma vez que o contrato foi celebrado sem o conhecimento dos autores.

    Visto que o valor do imóvel também foi vendido por um preço inferior, conclui-se que o negócio jurídico é passível de anulação.

   

DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer:

1-A citação da ré.

2-Procedência do pedido para anular o negócio jurídico, expedindo o competente ofício ao RGI.