Atividade Financeira do Estado

1.1 Atividade Financeira do Estado

Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado

para a obtenção da receita e a realização dos gastos

para o atendimento das necessidades públicas.

Os fins e os objetivos políticos e econômicos do

Estado só podem ser financiados pelos ingressos na

receita pública. A arrecadação dos tributos — impostos,

taxas, contribuições e empréstimos compulsórios —

constitui o principal item da receita. Mas também são

importantes os ingressos provenientes dos preços

públicos, que constituem receita originária porque

vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem,

ainda, a receita pública as multas, as participações nos

lucros e os dividendos das empresas estatais, os

empréstimos etc.

Com os recursos assim obtidos, o Estado suporta a

despesa necessária para a consecução dos seus objetivos.

Paga a folha de vencimentos e salários dos seus

servidores civis e militares. Contrata serviços de

terceiros. Adquire no mercado os produtos que serão

empregados na prestação de serviços públicos ou na

produção de bens públicos. Entrega subvenções econômicas

e sociais. Subsidia a atividade econômica.

A obtenção da receita e a realização dos gastos se

faz de acordo com o planejamento consubstanciado no

orçamento anual.

Todas essas ações do Estado, por conseguinte, na

vertente da receita ou da despesa, direcionadas pelo

orçamento, constituem a atividade financeira.

[...]

A atividade financeira é a exercida pelos entes

territoriais (União, Estados e Municípios) e respectivas

autarquias, que se enquadram na noção de Fazenda

Pública. A obtenção de receita para suprir as

necessidades públicas, nota característica da atividade

financeira, visa à prestação de serviços públicos e à

defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das

pessoas jurídicas de direito público.

Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é

exercida pelos órgãos da administração indireta dotados

de