EXERCICIO DE FIXAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL - RESOLVIDO

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Disciplina: Contabilidade pública e orçamento                             data:____/____/___

Professor: Iago Saraiva Bezerra

Acadêmico a)___________________________________________________________

Exercício de fixação

Questões:

1. Conceitue perícia contábil.

Significa pesquisa, exame e habilidade para investigar sobre a verdade dos fatos.

A perícia é o exame hábil de questões controversas, dúvidas e casos específicos ou determinados em lei, realizada por pessoa habilitada (perito) para determinado fim judicial ou extra-judicial (gonçalves, 1968 p. 7).

1. Descreva sobre Perícia e Auditoria.

Auditoria – é um exame analítico e pericial que segue o desenvolvimento das operações contábeis, desde o início até o balanço.

 Pericia – caracteriza como incumbência atribuída ao contador, para examinar determinada matéria patrimonial, administrativa e de técnica contábil, e asseverar seu estado circunstancial.

1. Cite e descreva de forma breve sobre a classificação da perícia.

A Perícia Judicial é aquela realizada dentro do aparato do Poder Judiciário, sob suas normas, normalmente dentro do contexto do Código de Processo Civil, por determinação ou necessidade das partes envolvidas ou por determinação do juiz presidente do feito.

A perícia semi-judicial é aquela realizada dentro do aparato do Estado, porém fora do contexto do Poder Judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes, e processa conforme regras específicas, normalmente regimento interno do órgão que contém o processo em questão.

A perícia extra-judicial é feita fora do processo, por vontade de uma ou mais partes, em demandas extra-judiciais, sem a interferência do Estado, ou seja, têm caráter eminentemente particular, onde os entes envolvidos são privados.

Perícia Arbitral é aquela realizada dentro do processo arbitral, instância decisória criada pela vontade das partes (juízo arbitral). Diferencia-se dos outros tipos de perícias, não sendo semelhantes a nenhuma das anteriores, pois deverá conhecer o processo e reportar-se diretamente ao árbitro ou ao tribunal arbitral que é a autoridade designada para propor a solução do conflito. Caso em que assemelha-se muito a perícia judicial.

1. O que são quesitos e quem os solicita.

São as perguntas de natureza técnica ou científica a serem respondidas pelo perito, na elaboração do laudo pericial. O juiz – art. 426 do CPC; os advogados das partes com ajuda do assistente técnico.

1. Cite e descreva os tipos de quesitos.

Quesitos pertinentes - são perguntas apresentadas pelas partes e podem solucionar as questões processuais argumentadas.

Quesitos impertinentes - são formulados com o fim de retardar o andamento do processo e desgastar o litígio. Identificadas, deve o perito solicitar seu indeferimento ao juiz.

Quesitos suplementares - são formulados depois que o trabalho pericial iniciou, devido ao surgimento de novos aspectos que devem ser esclarecidos dentro da prova solicitada.

1. Qual os pré-requisitos básicos para respostas dos quesitos?

Respostas objetivas e esclarecedoras;

Deve evitar os termos “acho”, “talvez”, “não crê”;

Inicia-se a resposta transcrevendo a pergunta formulada para facilitar o entendimento do magistrado.

1. A partir de que época foi institucionalizada a Perícia Contábil no Brasil e de que forma?  

Apesar de já constar no CPC de 1939, a perícia contábil foi institucionalizada a partir da vigência do Decreto-Lei nº 9.295/46, onde realmente ocorreu o destaque da função nesta lei de regência.

1. O que você entende sobre perícia?  E sobre perícia contábil?

Perícia é que juízes e outros interessados pedem testemunho e os subsídios técnicos para decidir e resolver.

Perícia Contábil é uma incumbência atribuída ao contador, para examinar determinada matéria patrimonial, administrativa e de técnica contábil, e asseverar seu estado circunstancial.

1. Cite 5 distinções entre o trabalho do perito e do perito assistente técnico?

Resposta:

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1. Quais as principais leis que normatizam e disciplinam a execução da Perícia Contábil?

Inicialmente, destacamos o Decreto-Lei nº 9.295/46, onde instituiu e disciplinou o trabalho de perícia contábil no País, e as Resoluções CFC nºs 1.243 e 1.244, ambas de 10 de dezembro de 2009 em que aprovam as NBC TP 01 e NBC PP 01. A NBC TP 01, refere-se as normas da perícia contábil, e a segunda NBC PP 01, refere-se as normas profissionais do perito contábil.

1. Quando será nomeado o perito?

Quando há ocorrência de perícia nos procedimentos judiciais (Poder Judiciário) extrajudicial e outros, neste caso defere-se a perícia para elucidar fatos, logo nomeando perito para efetuar o trabalho.

1. A quem incumbe a indicação dos assistentes técnicos?

A indicação dos assistentes técnicos cabe as partes, para acompanhar o trabalho do perito judicial, conforme dispõe o inciso I do art. 421 do CPC.

1. Quais os objetivos da Perícia?

Dentro dos objetivos da perícia, destacam-se esclarecimento, eliminação de dúvidas sobre o objeto da perícia, contido no processo, a certificação, o exame e análise das dúvidas que apresentaram no processo, para que tragam à luz, onde pode clarear ou apontar falhas, erros, fraudes, etc.

1. Quem apresentará o Laudo Técnico e quem apresentará o Parecer Técnico?

A legislação processual, diz que o Perito oficial, no caso da perícia judicial, apresentará Laudo Técnico, enquanto que o Perito Assistente Técnico, apresentará parecer técnico sobre o Laudo do perito do Juízo.

1. Os prazos para assistentes técnicos serão os mesmos para o perito ou serão diferentes?

Os Peritos Assistentes Técnicos, deverá apresentar seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após o perito do juízo, ter apresentado seu Laudo Técnico, independente de intimação, conforme dispõe § único do art. 433 do CPC.  

1. Fale sobre as principais características entre a Perícia e Auditoria (semelhanças e diferenças)?

As semelhanças: planejamento, objetivos, usuários da informação, equipe de trabalho; As diferenças: duração do trabalho, divulgação externa do trabalho, método de pesquisa.  

1. O Perito Judicial, como o próprio nome diz é da confiança do Juiz e a este cabe sua nomeação, entretanto a quem incumbe a indicação do Assistente Técnico?

1. ao representante da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça;
2. ao Juiz Auxiliar, quando designado para o substituir o Juiz Titular;
3. as partes, quando for deferida a perícia; e
4. n.d.a.

1. Os prazos fixados pelo Juiz para entrega do Laudo Judicial, normalmente fixado em 30 (trinta) dias, e os Assistentes Técnicos, em que prazo?

1. 30 dias, tempo igual ao Perito Judicial;
2. 15 dias, pois necessita somente de parecer;
3. X 10 dias, tempo comum para ambos os assistentes técnicos;
4. não tem tempo, ficando a bel prazer dos assistentes técnicos.

1. Quais os tipos de perícias judiciais?

Na Varas Cíveis: Ação de Execução Forçada, Litígios entre Sócios, indenizações; Nas Varas Criminais: Fraudes e Vícios Contábeis, Adulterações de Lançamentos e Registros, Apropriações Indébitas; Nas Varas de Família: Avaliação de Pensões Alimentícias, Avaliações Patrimoniais; Nas Varas de Órfãos e Sucessões: Apuração de Haveres, Prestação de Contas de Inventários; Justiça do Trabalho: Indenizações e Litígios Trabalhistas,Liquidação de Sentenças; Tribunal Marítimo: Avarias Simples e Grossa, Sinistro em Geral; Fazenda Pública: Execução de Títulos e Contratos, Lesão aos Cofres Públicos dos Impostos Estaduais e Municipais; Justiça Federal: Ação Ordinária (PIS, COFINS, IRPJ, IRPF, etc).

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