Laudo Pericial Contábil - COFINS

tador, habilitado nos termos do art.145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do XX, cópia anexa, estabelecido à XXXX, tendo sido nomeado nos autos do processo mencionado, em atenção ao despacho de fls.XX, vem à presença de Vossa Excelência apresentar proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais na forma que segue:

Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho; a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado.

Os honorários propostos para a realização da perícia levou em consideração o valor da hora sugerido pelo Sindicato dos Contabilistas do Município XXXXX, que é de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais), por hora trabalhada, totalizando R$ 6.641,00 (seis mil, seiscentos, e quarenta e um reais).

É importante comunicar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais.

O valor desta proposta de honorários não remunera o perito para responder Quesitos Suplementares, art. 425 do Código de Processo Civil, fato que, ocorrendo, garante ao profissional oferecer nova proposta de honorários na forma deste documento.

Por último, requer de vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação de depósito prévio, para início da prova pericial.

Termos em que pede deferimento,

XXXXX, 10 de setembro de 1999.

Perito-contador

TERMO DE DILIGÊNCIA Nº XXX / PROCESSO Nº XXXXX

Embargante: JOÃO ALMEIDA LTDA.

Embargada: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Perito-contador: XXXXXXX

Na condição de perito-contador, nomeado pelo Juízo em referência, nos termos do artigo 429 do Código do Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados:

1 – livro de registro de entradas do período de janeiro à setembro de 1994;

2 – livro de registro de saídas do período de janeiro à setembro de 1994;

3 – notas fiscais de entradas do período de janeiro à setembro de 1994;

4 – notas fiscais de saída do período de janeiro à setembro de 1994;

5 – documentos de arrecadação de COFINS do ano de 1994;

6 – documentos de arrecadação de PIS do ano de 1994;

7 – guias de recolhimento do INSS do ano 1994.

8 – declaração do imposto de renda da pessoa jurídica do exercício de 1994;

Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para elaboração e entrega do laudo pericial contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam postos à disposição deste perito-contador até o dia 25-09-1999, às 10:00h, no endereço da embargante. Solicita-se que seja comunicado quando os documentos estiverem à disposição para análise.

Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com o signatário no endereço e telefones indicados abaixo:

Endereço do Perito-contador: XXXXXXX

XXXXXXX, 20 de setembro de 1999.

Perito-contador

LAUDO PERICIAL CONTABIL

Processo nº: XXXX/XX

Ação: Embargos à execução

Embargante: JOÃO ALMEIDA LTDA.

Embargada: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Perito: XXXXXXX

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

De posse dos autos, estudou-os minuciosamente, de modo a inteira-se do seu conteúdo e, assim, poder encontrar o melhor caminho a ser seguido para a execução do presente trabalho, principalmente considerado a matéria sobre o qual versa a discussão. Tratando-se de embargo à execução fiscal da cobrança de tributo (COFINS) relativo ao período de janeiro a setembro de 1994, conforme CDA.

Síntese da Embargante

A embargante, contribuinte que explora atividade comercial, alega além de inconstitucionalidades, haver excesso na execução, face estar sujeita ao regime de tributação da não cumulatividade do tributo exigido (que consiste em deduzir dos débitos apurados nas operações de venda dos créditos admitidos na legislação).

Síntese da Embargada

A embargada pretende o recebimento da contribuição a título de COFINS relativo ao período de janeiro a setembro de 1994, conforme CDA.

DA METODOLOGIA

Foi adotada a seguinte metodologia para a execução do trabalho:

1 – verificações efetuadas com base nos documentos junto aos autos;

2 – análise dos documentos e livros fiscais fornecidos pela Embargante;

3 – consulta à legislação e livros contábeis para fundamentar respostas aos quesitos;

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