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Aplicabilidades das normas constitucionais

Seminário: Aplicabilidades das normas constitucionais. Pesquise 787.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  5/6/2013  •  Seminário  •  244 Palavras (1 Páginas)  •  252 Visualizações

b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

Resposta: A doutrina classificaria a constituição quanto a base ideológica, como eclética, pluralista, complexa ou compromissória: quando abrange ideologias distintas, possui uma linha política indefinida, equilibrando diversos princípios ideológicos, como é o caso da CRFB/88.

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.

À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

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