A ação direta da inconstitucionalidade

O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 21/35

Disciplina: DPU0262 - PRÁTICA SIMULADA VI Semana Aula: 10

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Elaboração de petição inicial. Direito Constitucional OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

xVerificar a o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade;

xAplicar a regra de competência;

xIdentificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação;

xRedigir a peça com especial atenção à estrutura da petição inicial e ao desenvolvimento objetivo da argumentação jurídica.

TEMA

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Elaboração de petição inicial. Direito Constitucional

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

ADIN;

PROCEDIMENTO DE ENSINO

· iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto, objeto da aula;

· estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

· manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça;

· construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e processual;

· manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as solicitações;

instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação constante de todos os alunos no debate dos casos RECURSO FÍSICO

· Estrutura da petição inicial;

· Constituição da República de 1988;

· CPC ;

· Doutrina;

· Jurisprudência.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 22/35

VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Constitucional) O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers , estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais da peça;

e) tutela de urgência.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 23/35

Disciplina: DPU0262 - PRÁTICA SIMULADA VI Semana Aula: 11

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Mandado de Segurança. Direito Líquido e certo. Direito Tributário. OBJETIVO

1.Direito Tributário:

a. Mandado de Segurança art. 5, LXIX da CRFB/88 e Lei 12.016/2009:

b. requisitos da inicial ( art. 282 do CPC);

c. legitimidade ativa e passiva;

d. concessão liminar da segurança tutela de urgência ( art. 5, XXXV);

e. participação do MP;

f. valor da causa.

1.Direito Processual Civil : art. 282 e 283 CPC + Lei 12.016/2009 (requisitos formais da peça)

TEMA

Mandado de Segurança. Direito Líquido e certo. Direito Tributário.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

a. Mandado de Segurança art. 5, LXIX da CRFB/88 e Lei 12.016/2009:

b. requisitos da inicial ( art. 282 do CPC);

c. legitimidade ativa e passiva;

d. concessão liminar da segurança tutela de urgência ( art. 5, XXXV);

e. participação do MP;

f. valor da causa.

PROCEDIMENTO DE ENSINO Iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto