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A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira (16) o novo Código de Processo Civil, que pretende dar mais agilidade ao trabalho da Justiça.

Foi um processo inusitado. Roberto defendeu uma farmácia em uma ação em que um consumidor percebeu que um desodorante foi anunciado com um valor e estava, na gôndola, R$ 1,47 mais caro. Nem tentou negociar. Pagou o valor maior e entrou na Justiça pedindo indenização.

“Houve a tentativa de correção, mas ele não quis e mencionou ao funcionário que com isso ele ia ganhar R$ 5 mil na Justiça”, diz o advogado Roberto Moscoso.

Mas a Justiça entendeu que o consumidor usou de ma fé e o condenou a pagar indenização de R$ 3 mil para a farmácia. “Muitas pessoas que vão ao Judiciário, elas buscam uma indenização fácil um ganho fácil de dinheiro por algum erro cometido seja por uma empresa seja por uma outra pessoa física, e infelizmente isso é bastante comum”, afirma Roberto Moscoso.

Para desestimular ações como essa, o novo Código de Processo Civil traz a conduta de cada parte no processo e mudanças. Uma delas: quem entrar na Justiça e perder será condenado a pagar custas processuais e os honorários dos advogados a cada instância.

Quer dizer: se alguém recorrer até um tribunal superior e perder, vai pagar cumulativamente os valores referentes a três recursos que perdeu. Até agora, era um valor só no fim do processo.

Também cria a possibilidade de uma solução única para ações com o mesmo assunto. O juiz, ao perceber várias causas com o mesmo tema, pode pedir que o Tribunal de Justiça do Estado reconheça que é uma demanda repetitiva e determine a solução para todos os casos iguais.

Juízes de outras instâncias terão que aplicar o entendimento dos tribunais superiores e, antes da abertura do processo, o juiz chamará as partes para tentar um acordo.

Para o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que coordenou a formulação do novo código, as mudanças vão acelerar o andamento das ações.

“Uma das crises do processo é exatamente a crise da morosidade judicial. Por isso, essa foi a preocupação do novo código, de cumprir a promessa da constituição de dar uma solução rápida em um prazo razoável”, explica Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal.