Jurisdição

Antonio impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que se recusou a fornecer a identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas naquele Tribunal.

 

Ao apresentar as suas informações a autoridade coatora disse que conforme o § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, caberia a este Tribunal "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", tendo procedido portanto, de acordo com o exercício regular de um direito legal. Alegou ainda que, caso o Tribunal não entendesse pela legalidade da ação do TCU, que não seria caso de Mandado de Segurança, mas de habeas data, devendo a inicial ser indeferida nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição da República.

 Estaria correta a posição defensiva adotada pela autoridade coatora? No caso, seria o mandado de segurança impetrado por Antonio a via processual adequada? Fundamente integralmente a resposta.

MS 24405/DF, julgado pelo STF

Previsão legal: as alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição está enunciado que o HD – Habeas Data será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e/ou "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

- Incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 8º da Lei 9.507Conceito: ação constitucional que tem por objetivo permitir o conhecimento ou a retificação de informações constantes em registros ou banco de dados públicos.

Cabimento: hipóteses supramencionadas