Lesgislação

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique.

Princípio da Proteção por que é à base de todo o ordenamento jurídico; o alicerce sobre o qual se constrói a sistemática jurídica. O princípio da proteção é a direção que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, no sentido de proteger a parte mais frágil na relação jurídica – o trabalhador – que até o surgimento de normas trabalhistas, em especial desta especializada, se via desprotegido fa ce a altivez do empregador.

“A condição mais benéfica - ou seja, uma condição de trabalho já conquistada não pode ser substituída por outra menos vantajosa, na mesma relação de emprego (art. 468, CLT). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalha tal entendimento, consoante o teor da Súmula nº 51”

2. Considere que esteja em vigor Convenção Coletiva que fixa jornada de 6 (seis) horas. Considere, ainda, que foi celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos. Nesse caso, os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia, apenas 5h45m? Fundamente sua resposta indicando qual o princípio estudado na Aula 1 aplicável ao caso.

Princípio da isonomia: Em face do princípio da igualdade, a lei não deve ser fonte de privilégios de uns em detrimento de outros, mas um instrumento que regula a vida em sociedade, tratando de forma equitativa todos os cidadãos.

“Para o equilíbrio efetivo da oposição capital e trabalho, surge o Direito do Trabalho, traçando normas públicas reguladoras do conteúdo material dessas relações jurídicas, impondo direitos e obrigações. O escopo foi privilegiar o trabalhador no campo jurídico, traçando restrições ao poder econômico, estabelecendo regras mínimas quanto à jornada, ao salário, à forma de contratação, ao trabalho do menor e da mulher etc.”