O Espertalhão

ECA 54 – DEVER DO ESTADO ASSEGURAR CRECHE A CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS

PEDIDO DO MP

A) REQUEIRO A CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO NA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR CRECHES NO BAIRRO X PARA CRIANÇAS DE 0 6.

A LEI NÃO FALA EM CONSTRUIR, A LEI FALA EM DISPONIBILIZAR.

AVANÇAR NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADM, PORTANTO CARECEDOR DE AÇÃO.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO

Autos nº 0009450-13.2012.8.22.0501

Inquérito Policial nº: 12I1016000259/DEAM

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Denunciado: HEBERSON SALDANHA COSTA

HEBERSON SALDANHA COSTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus Advogados subscritores, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

RESPOSTA PRELIMINAR,

de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expender:

SÍNTESE DA DENÚNCIA

Em sua proemial acusatória, o M.P.E. atribui ao defendente a autoria dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º, em concurso formal com art. 70, ambos do Código Penal, em relação à suposta vítima Leonora Gomes Dias; consoante consta das fls...., do caderno processual em voga.

DA LESÃO CORPORAL

Em seu approach incriminador, aponta o M.P. o delito, em tese, cometido pelo denunciado, sem enfatizar, no entanto outras verdades do fato, a saber.

O Sr. HEBERSON SALDANHA COSTA conviveu com a suposta vitima durante seis, a qual possui um temperamento muito forte, de difícil convivência.

É fato que, devido sua demonstração de forte personalidade, a suposta vítima sempre desafiava o denunciado com palavras de baixo calão, chegando até a provocá-lo fisicamente, o qual sempre se calava para evitar maiores exaltação de animosidades, fato que poderá ser provado por meio de testemunhas.

Ocorre que, na data narrada na inicial, após uma discução comum do casal, a Sra. Leonora resolveu ir além. Após ameaças e chingamentos ofensores da honra do denunciado, passou a agredi-lo fisicamente com dois tapas que atingiram seu rosto.

Devido as agressões perpetrada pela companheira e as animosidades que ali se formaram, a infante, que estava sendo carregada pela Sra. Leonora, acabou sofrendo escoriações decorrente da fúria de sua própria genitora que estava totalmente transtornada e fora de seu estado de consciência normal.

A alegação do zeloso MP apresenta cunho meramente positivista, uma vez que não leva em consideração os fatos reais que ali ocorreram, pois o denunciado foi gravemente ferido em várias partes do seu corpo, porém não realizou exame pericial por entender que sua companheira iria chegar a ofertar tais inverdades.

Por último, no que tange as escoriações da suposta vítima, as lesões se deram decorente de uma ofensiva contra o denunciado que, se defendendo do golpe contra sua pessoa, vez com que atingisse um móvel que estava na direção do alvo, conforme será devidamente provado.

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Pertinente esclarecer que comparando-se a agressão evidentemente sofrida pelo defendente em relação àquele do qual é acusado, a gravidade daquela é mui superior a esta, caso seja verdadeira, uma vez que não há prova de que fora realmente o denunciado quem praticou tais agressões nas possíveis vítimas.

Assim sendo, invoca-se aqui o preceito tipificado no inciso III do artigo 386 do CPP, in verbis:

Artigo 386 – O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III: não constituir o fato infração penal.

Neste sentido, a lição de Fernando Capez:

“(...) o direito penal não cuida de bagatelas, nem admite tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. (...) se a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não