Tabela Comparativa Conselhos

Tabela comparativa entre:

Conselho Municipal de Educação Conselho Estadual de Educação Conselho Nacional de Educação Conselho Escolar

Quem participa Deverão ser definidos a representação, a forma de escolha e o número de conselheiros conforme a realidade do município, o importante é garantir a pluralidade e a representatividade do colegiado (em Lajeado, por exemplo, é constituído por 15 membros, sendo um terço do Poder Executivo e dois terços da Sociedade Civil). Geralmente contém educadores, membros do Executivo e membros da comunidade. O CEE-RS é composto por 20 conselheiros, sendo 7 de livre escolha do Governador do Estado e 14 indicados por entidades representativas da comunidade escolar: Magistério Público(4); Magistério da rede privada(2); pais de alunos das escolas públicas(2); pais de alunos da escola privada(1); estabelecimentos da rede privada(1); dirigentes municipais de educação(1); associações e municípios(1); estabelecimento de ensino superior de formação de professores(1); estudantes das escolas de ensino fundamental e médio(1). O Conselho Nacional de Educação é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior. Essas Câmaras serão constituídas, cada uma, por doze conselheiros, sendo membros natos, na Câmara de Educação Básica, o Secretário de Educação Fundamental e na Câmara de Educação Superior, o Secretário de Educação Superior, ambos do Ministério da Educação e do Desporto e nomeados pelo Presidente da República. O Conselho Escolar é constituído pelo Diretor da escola (membro nato) e pelos representantes de toda a comunidade escolar, a saber: um representante da supervisão de ensino ou da orientação escolar; um representante professor; um representante do grupo ocupacional operacional; dois representantes pais ou responsáveis de alunos e dois alunos regularmente matriculados maiores de 16 anos (caso não haja, o número de pais se estenderá para 4 membros).

Em que nível atua O Conselho deve participar do planejamento da educação do município, juntamente com o Poder Executivo e a comunidade, relacionando-se com a Secretaria da Educação, conselhos Estaduais, Nacional e Escolares. O Conselho Estadual de Educação é o órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino, com dotação orçamentária própria, que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir de conformidade com as funções e atribuições conferidas pelas legislações federal e estadual. O Conselho Nacional de Educação possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. O Conselho Escolar é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscal, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos. Tem por finalidade efetivar a gestão escolar, na forma de

colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola.

Principais atribuições O CME tem funções consultivas (responder a consultas e questões que lhe são submetidas), normativas(elaboração de normas complementares e interpretação da legislação educacional), deliberativas(competência para decidir), de fiscalização e/ou controle social(acompanhamento da execução de políticas públicas e verificação do cumprimento da legislação), propositivas(emitir opiniões ou oferecer soluções) e mobilizadoras(estimular a participação da sociedade na no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais). As atribuições podem ser de natureza técnico-pedagógicas (aprovar estatutos e regimentos, promover sindicâncias, elaborar normas complementares, credenciar escolas, autorizar cursos, etc.) ou de participação social. São as principais atribuições do CEE: elaborar e aprovar regimento interno; eleger membros

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