AS CLINICAS DE REPOUSO

(mais de 50%) de demissões em função da lei.

Das outras 11 entrevistadas, apenas 2 estavam se sentindo seguras no serviço e as outras já haviam sido comunicadas sobre um possível desligamento em caso delas causarem um encarecimento grande aos “patrões”.

2.4 – AS CLINICAS DE REPOUSO

Com a nova lei das domésticas, uma saída para os empregadores que possuem familiares idosos tem sido a procura por clinicas de repouso.

Hoje, para se abrir uma clínica de repouso, deve-se seguir as seguintes etapas:

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (Junta Comercial, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal( www.receita.fazenda.gov.br/ ).

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

-Capa do processo;

-Contrato Social - 3 vias

-Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

-Comprovantes de pagamento:

a)Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00

b)Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$ 22,00.

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

3ºPASSO Alvará Municipal -

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

A Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções:

.Higienização dos pacientes sempre que necessária.

Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico.

. Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

. A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária

. Os equipamentos e acessórios médico - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas. Sugerimos, entretanto que A Casa de Repouso cobre um taxa na mensalidade caso seja necessário o transporte nas deslocações a consultas e tratamentos, e ainda, consultas médicas de urgência ou de outras especialidades e de fisioterapia de reabilitação. Sendo estes serviços debitados aos pacientes ou seus responsáveis, em separado.

. Sugerimos ainda que seja estipulado um procedimento para visitas, e podem receber as visitas que pretenderem, quer na sala destinada para esse efeito quer no seu quarto, desde que respeitando a privacidade e descanso dos restantes pacientes, de acordo com o horário de visitas afixado na Casa de Repouso ( das 14 H às 19 H) em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

Mão-de-Obra

A implantação de uma casa de repouso exige pessoal especializado em atendimento a idosos,