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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

NOME Bárbara Fernanda Vieira

RA 7599631640

Atividade Colaborativa

Anhanguera Educacional

2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

Atividade Colaborativa

Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Carlos Alexandre M. Marques.

Anhanguera Educacional

2014

Introdução

Os impostos cumprem uma importante função na sociedade moderna. Com os recursos arrecadados via tributação, o Estado consegue financiar-se e prover bens públicos à população. Educação, saúde e segurança pública são alguns exemplos de bens que o governo fornece gratuitamente à sociedade em troca do recebimento de impostos.

Quanto maior é o Estado, maior é a necessidade de se arrecadar recursos junto à sociedade. Quanto mais ineficiente for o setor público, tanto mais custoso será ao trabalhador manter a estrutura estatal.

Do ponto de vista econômico o crescimento do Estado gera a necessidade do aumento da carga tributária (total de contribuições obrigatórias e impostos arrecadados dividido pelo PIB). Contudo, o aumento da carga tributária torna o recebimento dos bens públicos mais onerosos para os trabalhadores. Isto é, são obrigados a trabalharem mais horas para pagarem seus impostos.

Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador

IE – Imposto de Exportação Constituição Federal de 1988 – art. 153 União Federal É a exportação de produtos a partir do território nacional, é considerado ocorrido o fato gerador na data da expedição da Guia de Exportação

IPI – Imposto sobre produtos industrializados Constituição Federal de 1988 – art. 153, CNT art. 46 a 51 União Federal Saída de produto industrializado de estabelecimento industrial. Costuma incidir sobre qualquer atividade econômica que se caracteriza como industrialização.

IR – Imposto de Renda Constituição Federal de 1988 – art. 153, CNT art. 43 a 45 União Federal Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica originária de renda e de proventos de qualquer natureza.

IOF – Imposto sobre operações de credito

Constituição Federal de 1988 – art. 153 CNT art. 63 a 67 União Federal

Operações bancárias e de outas instituições financeiras envolvendo empréstimos a juros, fianças e operações de conversão de uma moeda em outra, sobre os contratos de seguros e sobre títulos de créditos.

ITR – Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Constituição Federal de 1988, art. 153, CNT art. 29 a 31 União Federal Propriedade, domínio útil ou posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Serviços Constituição Federal de 1988, art. 155, CNT 52 a 62 Estado. O sujeito ativo é o estado em que ocorreu a circulação de mercadoria ou prestação de serviço Circulação de mercadorias ou prestação de serviços interestadual e intermunicipal de transporte e de comunicação.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Constituição federal de 1988, art. 155 Estado, sendo devido no local em que o veículo é registrado e licenciado Propriedade do veículo automotor de qualquer espécie, por meio de Certificado de Registro de Veículo - CRV

IPTU – Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana Constituição Federal de 1988, art. 156 CNT art. 32 a 34 Município Propriedade ou posse do domínio útil do bem imóvel por natureza ou por acessão física. Localizados na zona urbana do município.

As Contribuições Sociais também incidem sobre a companhia Sucroalcooleira Sucobom e tem fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As primeiras são aquelas destinadas ao custeio da seguridade social, as segundas são as instituídas com o objetivo de regular determinado mercado, para corrigir distorções (como a CIDE sobre a importação de gasolina, diesel e gás), e as terceiras são destinadas ao financiamento das categorias econômicas ou profissionais (OAB, SESI,

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