Fideicoomisso

Exercício 13

Caso Concreto 1

Rui, casado com Amanda em regime de separação de bens faleceu ‘ab intestato’ em 20 de dezembro de 2008. Rui e Amanda tinham quatro filhos e o patrimônio deixado pelo ‘de cujus’ era composto por 3 imóveis em Curitiba, uma casa em Florianópolis, um carro (todos adquiridos onerosamente na constância do casamento), saldo de FGTS e valores em conta conjunta com sua esposa. Deixou também seguro de vida em que indicou como beneficiária sua sobrinha Aline. Pergunta-se:

“ab intestato’ - sem deixar testamento

1-A quem caberá a administração provisória da herança? Explique sua resposta.

Em regra a administração provisória permanece com o herdeiro que detinha sua posse no momento da abertura da sucessão . Supondo que Amanda a detinha, será dela a administração provisória, conforme art. 1.797, CC.

2-Supondo todos capazes, quem deverá ser nomeado inventariante? Explique sua resposta.

Pode ser nomeado o administrador provisório. No entanto, a regra é que o cônjuge supérstite seja nomeado inventariante. Conforme art. 990, CPC, é o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste . No caso, é Amanda

3-Há bens que não precisam ser inventariados? Explique sua resposta.

Sim. Apenas o seguro destinado à sobrinha não precisa ser inventariado ( conforme art. 792, CC) e os valores existentes na conta corrente, uma vez que é conjunta (obrigação solidária). Todo o restante precisará ser inventariado não aplicando nenhuma exceção

4- Qual o prazo para abertura e finalização do inventário? Supondo que o cônjuge seja domiciliado na mesma cidade em que você, haverá penalidade pela não observância do prazo de abertura do inventário?

O prazo para abertura do inventário é de sessenta dias a partir da abertura da sucessão, devendo ser finalizado em doze meses , conforme art. 983, CPC,podendo o juiz conceder prorrogação a pedido das partes.

No Estado do Rio de Janeiro, a não observância do prazo para abertura da sucessão acarreta a incidência de multa de 10% do imposto devido na transmissão causa mortis.

Questão Objetiva

Sobre a função de testamenteiro, assinale a alternativa correta:

c) O testamenteiro exerce um ‘munus publico’, por isso, é obrigado a aceitar o exercício das funções.

Caso Concreto 1

(OAB-PR – 2º. Exame 2005) Quando Gregor Samsa acordou de sonhos intranqüilos, percebeu que seu casamento havia se transformado em um tormento monstruoso. Por isso, no dia 12 de dezembro de 2004, deixou o lar conjugal, onde continuaram residindo sua esposa Leni e seus quatro filhos. Ocorre que, em 12 de janeiro de 2005, um mês depois de sua separação de fato, Gregor veio a falecer, deixando quatro filhos, todos havidos durante o casamento: Franz, Kafka, Frieda e Klamm. Na data do falecimento de Gregor, o patrimônio deste consistia exclusivamente em: 1) um apartamento na Rua do Castelo, no valor de R$ 100.000,00 – calculado na data