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TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 7

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que

o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de

relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do

sistema de esclusas Gabcikovo-Nagymaros que estava destinado a ampla utilização dos recursos do ramo Bratislava-Budapeste do Rio

Danúbio, para exploração de recursos hídricos, energia, transporte, agricultura e outros setores da economia nacional das partes

contratantes. No tratado, as partes comprometeram-se a garantir a preservação da qualidade da água do Rio Danúbio e do meio

ambiente vinculado a construção do sistema.

Em 1989 a Hungria suspendeu e depois abandonou as obras por conta das intensas criticas que o projeto sofreu no país e, em 1991, a

Checoslováquia adotou a variante C, colocando em prática uma solução provisória que consistia no desvio unilateral do curso do

Danúbio em seu território e a construção de um dique. Por conta da realização dos planos da variante C a Hungria emitiu uma nota

verbal através da qual rescindia o Tratado de 1977.

Com base no tema da execução, suspensão e extinção dos tratados, analise o caso acima e responda fundamentadamente:

1) Pode a Hungria suspender e depois descumprir o tratado pactuado? Qual seria o efeito da nota verbal de rescisão?

2) O ato unilateral da Checoslováquia viola o tratado?

3) Qual(ais) o(s) princípio(s) internacional(ais) violado(s)? Explique-o(os) e fundamente-o (os)

CASO CONCRETO 2

O País Alfa não-membro da União Européia (UE) celebra tratado com a República Tcheca, membro da referida Organização, cujo objeto,

dentre outros, é o desenvolvimento econômico e social da região. No entanto, o tratado, negociado sob a condução ardilosa de Alfa,

induzindo à assinatura nas mesmas circunstâncias pelo plenipotenciário Tcheco, é ratificado por seu chefe de Estado, que desconhecia o

ambiente das negociações e da conseqüente assinatura. Quando da execução do Tratado, a República Tcheca percebe a existência de

uma cláusula na qual o Estado Tcheco se submeteria à nova cooperação, abdicando de qualquer compromisso internacional anterior. O

Tratado celebrado é válido? Pode Alfa ser responsabilizado pelos prejuízos causados? Explique justificadamente, fundamentando ainda

sua resposta na norma jurídica pertinente.

CASO CONCRETO 3

Um tratado em vigor elaborado na língua portuguesa (lusitana), entre o Brasil e Portugal utilizou termos e expressões que não revelavam

a intenção real com a vontade declarada pelo plenipotenciário da República Federativa do Brasil. Alegou-se, pois, que a redação de

alguns dispositivos do tratado, dava sentido diverso daquele esperado pelo plenipotenciário. Os termos foram introduzidos por Portugal,

através do seu plenipotenciário, que desconhecia a diferença lingüística apontada como vício. Todavia, o representante,

plenipotenciário da República Federativa do Brasil tinha previamente conhecimento da questão, e mesmo assim alegou estar o tratado

eivado de vício, o que gera a sua nulidade. O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, solicita uma análise

sobre o caso supra mencionado, para que possa se posicionar perante o Presidente da República sobre o ocorrido. Com relação a

situação acima responda fundamentadamente:

O tratado é Válido?

1ª QUESTÃO OBJETIVA

Julgue os itens abaixo, relativos aos tratados internacionais.

A) Considerando que o consentimento mútuo constitui condição de validade dos tratados internacionais, terá plena validade o tratado

que,