TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Tudo Isso

Exames: Tudo Isso. Pesquise 785.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  17/9/2012  •  253 Palavras (2 Páginas)  •  434 Visualizações

Página 1 de 2

Resumo: O tema da responsabilização penal da pessoa jurídica, apesar de ser recente, desperta grandes polêmicas e divergências entre os doutrinadores que trazem pontos positivos e negativos acerca dessa matéria que está contida na Constituição Federal de 1988 e mais recentemente na Lei 9.605/98 – na Lei de Crimes Ambientais. Os doutrinadores favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica alegam que o ente jurídico é capaz de cometer ilícito penal, uma vez que, a pessoa jurídica foi criada a partir da vontade de seus dirigentes e logo as decisões tomadas por ela atingem não só os dirigentes, mas o ente jurídico como um todo, desse modo, se a pessoa jurídica poderá sofrer sanções civis e ser passível de responder civilmente, porque não poderá a pessoa jurídica ser passível de responder penalmente. Do outro lado os doutrinadores que não admitem que a pessoa jurídica seja responsabilizada penalmente por crimes cometidos contra o meio ambiente, alegam que a pessoa jurídica é desprovida de vontade própria e tem caráter meramente fictício, não podendo dessa forma sofrer sanções penais, pois só a pessoa física pode comete ilícito e sofrer sanção penal. A questão principal desse trabalho acadêmico é mostrar que a Lei está normatizada e que para os operadores do Direito que acreditam na figura da responsabilidade deverão buscar o modo mais adequado para aplicação da pena, levando em consideração a gravidade do delito, sem deixar de lado que quando o legislador pátrio estabeleceu tal preceito normativo o fez para preservar o meio ambiente para as gerações vindouras

...

Baixar como (para membros premium)  txt (1.6 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com