AULA TEMA 1.2.3.4 - Direito Empresarial E Tributária

AULA TEMA 1.2.3.4 - Direito Empresarial e Tributária

1 - A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação:

Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação representou a transição de uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850.

Questão 2

A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para:

Resposta correta: o empresário rural.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. A exceção fica por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971). O pequeno empresário possui tratamento legal favorecido, mas não está dispensado da inscrição. O empresário que admitir sócios está obrigado a converter a sua inscrição em sociedade empresária (CCB, art. 968, § 3º). E o empresário que constituir filiais em outros locais deve inscrevê-las perante os respectivos órgãos de Registro das Empresas Mercantis (CCB, art. 969).

Questão 3

Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que não se enquadra no conceito legal de empresário:

Resposta correta: o professor que ministra aulas particulares em domicílio.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A prestação pessoal de serviços educacionais, não organizada na forma de empresa, constitui prestação de serviço excepcionada do conceito de empresário (CCB, art. 966, parágrafo único). Daí porque o professor que ministra aulas particulares não se enquadra no conceito de empresário.

Questão 4

A atividade empresarial é econômica, uma vez que:

Resposta correta: quem a explora almeja lucro ou riqueza.

Questão 5

A empresa é uma atividade organizada, uma vez que o empresário conjuga os quatro fatores da produção, quais sejam:

Resposta correta: capital, trabalho, insumos e tecnologia.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Os 4 fatores da produção são capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Considerando-se que trabalho e mão de obra são expressões análogas e que insumo é sinônimo de matéria-prima, a única alternativa que contém 4 fatores da produção é a assinalada.

Questão Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que:

Resposta correta: não sejam casados sob regime de comunhão universal ou separação obrigatória de bens.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 977 do Código Civil, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

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QUESTÃO 1

Uma característica que distingue as sociedades personificadas das não personificadas é

Resposta correta: registro no órgão competente.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Diz-se não personificada a sociedade constituída de forma oral ou documental, porém não inscrita no Registro do Comércio. Não são personificadas a sociedade comum (atua sem registro e também é conhecida como sociedade irregular ou de fato) e a sociedade em conta de participação (os sócios se unem para explorar uma atividade mediante um contrato em que há um sócio ostensivo, responsável por dirigir o empreendimento e também perante terceiros, e sócios participantes, que são apenas investidores e beneficiários dos resultados).

Questão 2

Constitui atividade própria de sociedade simples:

Resposta correta: a exploração de atividade de prestação de serviços decorrente de atividade intelectual e de cooperativa.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O artigo 982 estabelece existirem dois grandes gêneros de sociedades, quais sejam: Sociedade empresária – tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Sociedade simples – todas as demais sociedades. A sociedade simples é meramente civil, compreendendo a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual e a de cooperativa, esta última por imposição legal do parágrafo único do artigo 982.

Questão 3

A sociedade empresária em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais é denominada:

Resposta correta: sociedade em nome coletivo.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos dos artigos 1039-1044 do Código Civil, a sociedade em nome coletivo é aquela composta unicamente por pessoas físicas, em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Questão 4

Sociedade em comandita simples é aquela em que:

Resposta correta: os sócios comanditados são pessoas físicas responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários são obrigados somente pelo valor de suas quotas.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos dos artigos 1045-1051 do Código Civil, a sociedade em comandita simples é composta por duas modalidades de sócios, quais sejam: os sócios comanditados (pessoas físicas responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações