AVA - Direito E Legislação

AULA TEMA - 5

Questão 1

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Resposta correta: De polícia.

Questão 2

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Questão 3

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Resposta correta: A direitos individuais.

Questão 4

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

Resposta correta: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Questão 5

Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

Resposta correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

Questão 6

No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

Resposta correta: Do Ministério Público.

AULA TEMA -6

Questão 1

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.

Questão 2

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Resposta correta: Um direito difuso.

Questão 3

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Questão 4

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Resposta correta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

Questão 5

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

Resposta Correta: Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

Questão 6

A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:

Resposta Correta: No pacto de San Jose da Costa Rica.

AULA TEMA – 7

Questão 1

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:

Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

Questão 2

Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui:

Resposta correta: Uma vedação aos Juízes.

Questão 3

Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional:

Resposta correta: Da vedação à prova ilícita.

Questão 4

Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio:

Resposta correta:

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