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1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando:

a)( ) Aprovadas na lei orçamentária.

b)(X) Compatíveis com a programação plurianual.

c)( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente.

d)( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.

e)( ) Tiverem parecer favorável emiti do pela Comissão Mista do Congresso.

2. Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas:

a)(F) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo.

b)(V) Na lei de diretrizes orçamentárias, incluem-se as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente.

c)(V) Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

d)(V) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia indicação de recursos.

e)(F) Os créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública.

Justificativas:

a) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Executivo.

b) As leis orçamentárias dividem-se em despesas correntes e de capital.

c) Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por participação de receita, nos termos da lei.

d) Fala sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, onde é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

e) Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica.

3. Provisão e Sub-repasse estão relacionados respectivamente com:

a)( ) Autorização orçamentária e transferência de recursos financeiros.

b)( ) Pagamento de despesa e autorização orçamentária.

c)(X) Receita orçamentária e despesa orçamentária.

d)( ) Reserva de recursos para desembolso futuro e embolso de recursos orçamentários.

4. Na movimentação de recursos financeiros podemos fazer a seguinte relação:

1 – Liberação de Cota (1) MF/Secretaria do Tesouro nacional

2 – Repasse (2) Descentralização externa

3 – Sub-repasse (3) Descentralização

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