Aforismos

Os brocardos jurídicos resumem uma secular experiência jurídica.

Semelhante aos provérbios e ditados populares,que encerram a sabedoria de uma comunidade

Os brocardos não tem força na lei.

Sua credibilidade serve de orientação para o intérprete e o estudante no momento de compreender e aplicar a norma

Os brocardos acumulam também indiscutível conteúdo didático

Sintetizarem em poucas palavras um conceito universalmente aceito.

As expressões e brocardos latinos, ao mesmo tempo que servem à precisão técnica da linguagem e demonstram uma certa erudição de quem os utiliza, exercem função argumentativa (encerram um argumento de senso comum).

Os primeiros escritos em latim datam do século VII a.C.

e foram encontrados na região no Lácio, no centro da Itália. O idioma foi difundido por todo o Império Romano, durante a conquista, chegando a ser a língua mais falada na Europa antiga.

O fato de serem escritos, originariamente, em latim se deve a esta tradição do direito ser escrito nesta língua desde os romanos, passando pelo direito eclesiástico

Atualmente, as faculdades de Direito ensinam, conjuntamente com as disciplinas, termos e princípios em latim tais como: “Nullum crimen, nulla poena sine lege” (Não existe crime nem pena sem lei anterior que os defina) ou “In dubio pro reu” (Na dúvida, a favor do réu) no Direito Penal; “Da mihi factum, dabo tibi jus” (Dá-me os fatos e eu te darei o Direito) ou “allegatio et non probatio, quasi non allegatio” (Alegar sem provar, como se nada tivesse alegado) no Direito Processual; os efeitos “ex nunc” e “ex tunc”; as sentenças que podem ser “extra petita” (fora do que foi pedido), “infra petita” ou “citra petita” (menos do que foi pedido) e “ultra petita” (mais do que foi pedido); contrato de compra e venda cujo objeto pode ser “ad corpus” (pelo corpo) ou “ad mensuram” (pela metragem); os remédios constitucionais “habeas corpus” (tenhas o corpo) e “habeas data” (tenhas os dados); etc. - Até o “etc” utilizado no final de algumas frases é advindo do latim: “et cetera” (e os demais).

Brocardos

ex proprio jure

Por direito próprio.

Ab origine

(Desde a origem; desde o princípio)

Dura lex, sed lex a lei é dura, mas é a lei e deve ser cumprida

Data venia - Com o devido consentimento.

Numerus clausus - Número restrito.

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